SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 31/10/2007)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS NA ÍNTEGRA E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	2 

Medida Provisória nº 381, de 2007 (encaminhada ao Senado Federal nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007), que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00 (seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.
(Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, oferecido pela Câmara dos Deputados) 
Sessão: 17.10.2007

Medida Provisória nº 383, de 2007 (encaminhada ao Senado Federal nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007), que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica.
(Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, oferecido pela Câmara dos Deputados) 
Sessão: 17.10.2007

2 – APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Total	1 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 384, de 2007), que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2007

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO

De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa de Tribunal Superior..............1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	3 
De iniciativa do Senado Federal	1
De iniciativa de Comissão Mista	1
Total	9 

Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2004 (nº 7.701/2006, na Câmara dos Deputados), de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
 (Aprovado o Substitutivo da Câmara) 
Sessão: 17.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2007 (nº 7.508/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - (RN) e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2007 (nº 2.086/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2007 (nº 1.631/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2005 (nº 4.412/2001, na Casa de origem), que regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2006 (nº 5.150/2001, na Casa de origem), que institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2006 (nº 5.919/2005, naquela Casa), de iniciativa do Presidente da República, que cria mil, novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências.
(Aprovado em 24.10, sendo o despacho final retificado em 25.10) 
Sessões: 24 e 25.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2006 (nº 1.996/2003, na Casa de origem), pelo qual fica instituído o Programa Disque Idoso.
Sessão: 24.10.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2007 (nº 4.125/2004, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista - Exploração Sexual, que torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
(Aprovado em 23.10, sendo o despacho final retificado em 30.10)
Sessões: 23 e 30.10.2007

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS

De iniciativa do Senado Federal	... 9
De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
Total	10 

Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 04.10.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Marco Maciel, que altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Sessões extraordinárias: 17.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre e para o ano de 2007.
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2007, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2007.
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 19.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2003, de autoria do Senador Mão Santa, que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 23.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que dispõe sobre a quitação antecipada de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto em folha de pagamento e sobre a cobrança de tarifas nessas operações.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 23.10.2007

Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2006 (nº 6.350/2002, na Casa de origem), que dispõe sobre a guarda compartilhada.
Sessão: 23.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2004, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera  a redação do "caput" do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 25.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 29.10.2007

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação

De iniciativa do Senado Federal	5
De iniciativa da Câmara dos Deputados	41 
Total	 46

Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2006 (nº 1.798/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002. 
Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de 2006 (nº 1.392/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos bem como o texto da Recomendação nº 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT e assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996. 
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 503, de 2006 (nº 1.836/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003. 
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 504, de 2006 (nº 2.145/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação no Campo de Veterinária, celebrado em Zagreb, em 20 de abril de 2004. 
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007 (nº 278/99, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova Iorque, em 29 de julho de 1994. 
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2007 (nº 2.098/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004. 
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007 (nº 638/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau em 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 2007 (nº 1.061/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2007 (nº 2.999/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 27, de 2007 (nº 1.152/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento – BAD. 
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2007 (nº 1.297/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2007 (nº 1.324/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 30, de 2007 (nº 1.395/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2007 (nº 1.546/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 32, de 2007 (nº 1.732/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.  
	Sessão: 02.10.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 33, de 2007 (nº 1.759/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.  
Sessão: 02.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 566, de 2005 (nº 43/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco – GIECZ.
Sessão:18.10.2007 

Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2007 (nº 1.041/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2000.
Sessão:18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 21, de 2007 (nº 1.065/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.
Sessão:18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2007 (nº 1.838/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Sessão:18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 2007 (nº 2.316/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.
Sessão:18.10.2007 

Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2007 (nº 2.219/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005. 
Sessão:18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 115, de 2007 (nº 2.381/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005. 
Sessão:18.10.2007 

Projeto de Decreto Legislativo nº 116, de 2007 (nº 12/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 196, de 2007 (nº 39/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006. 
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 199, de 2007 (nº 2.240/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. 
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2007 (nº 2.538/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística – Icranet, organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinado em 21 de setembro de 2005.
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 212, de 2007 (nº 1.898/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 220, de 2007 (nº 1.975/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para combater o Tráfego de Aeronaves envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
Sessão: 18.10.2007

 Projeto de Resolução nº 60, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 18.10.2007

 Projeto de Resolução nº 61, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução de parte do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 18.10.2007
 
Projeto de Resolução nº 62, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do art. 2º e, no art. 7º, da expressão “retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995”, ambos da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 18.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2001 (nº 391/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 299, de 2001 (nº 284/1996, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.
Sessão: 23.10.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2007 (nº2.220/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinada em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 197, de 2007 (nº 2.382/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2007 (nº 2.542/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 213, de 2007 (nº 1.899/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 216, de 2007 (nº 1.938/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2007 (nº 1.974/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação no Setor de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2007 (nº 2.073/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto das Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2007 (nº 2.134/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2007 (nº 2.141/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo de 1969 e seu Protocolo de 1973.
Sessão: 23.10.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 229, de 2007 (nº 2.543/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.
Sessão: 23.10.2007

Projeto de Resolução nº 43, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo de apresentação, de tramitação e de aprovação dos projetos de lei de consolidação.
Sessão: 24.10.2007

Projeto de Resolução nº 42, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que  denomina "Senador Antônio Carlos Magalhães" o auditório do edifício-sede do Programa Interlegis.
Sessão: 25.10.2007

	

V - escolha de chefeS de missão diplomática

Total ................................................................ 11

	Mensagem nº 117, de 2007 (nº 498/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Júlio César Zelner Gonçalves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Áustria.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 118, de 2007 (nº 504/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Ánuar Nahes, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Estado do Catar.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 127, de 2007 (nº 573/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Alcides Gastão Rostand Prates, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República das Filipinas.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 128, de 2007 (nº 574/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Valdemar Carneiro Leão Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 129, de 2007 (nº 575/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor João de Mendonça Lima Neto, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Socialista do Vietnã.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 133, de 2007 (nº 624/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Jorge D'escragnolle Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 134, de 2007 (nº 625/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Brian Michael Fraser Neele, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 135, de 2007 (nº 626/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Leda Lúcia Martins Camargo, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Tcheca.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 150, de 2007 (nº 667/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Affonso Emilio de Alencastro Massot, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 151, de 2007 (nº 676/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Raymundo Santos Rocha Magno, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá.
Sessão: 16.10.2007

	Mensagem nº 156, de 2007 (nº 688/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Antônio José Ferreira Simões, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela.
Sessão: 16.10.2007

VI – ESCOLHA DE AUTORIDADES

Total ................................................................ 14

Parecer nº 659, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura,  sobre a Mensagem nº 74, de 2007 (nº 263/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Luiz Antônio Pagot para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Sessão: 02.10.2007

Parecer nº 734, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,  sobre a Mensagem nº 141, de 2007 (nº 657/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.
Sessão: 02.10.2007

Parecer nº 688, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 109, de 2007 (nº 467/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Alfredo Luiz de Almeida Cardoso para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Sessão: 16.10.2007

Parecer nº 689, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 110, de 2007 (nº 468/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Hesio de Albuquerque Cordeiro para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Sessão: 16.10.2007

Parecer nº 716, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura,  sobre a Mensagem nº 100, de 2007 (nº 418/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Miguel de Souza para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Sessão: 16.10.2007

Parecer nº 811, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 131, de 2007 (nº 598/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Agnelo Santos Queiroz Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Sessão: 16.10.2007

Parecer nº 812, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,  sobre o Ofício nº S/52, de 2007 (nº 105/2007, na origem), do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, comunicando a indicação do Ministro João Oreste Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Sessão: 16.10.2007

Parecer nº 814, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura,  sobre a Mensagem nº 145, de 2007 (nº 675/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Major-Brigadeiro-do-Ar Allemander Jesus Pereira Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Jorge Luiz Brito Velozo.
Sessão: 16.10.2007

Parecer nº 813, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura,  sobre a Mensagem nº 101, de 2007 (nº 419/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Heraldo Cosentino para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Sessão: 17.10.2007

Parecer nº 954, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 165, de 2007 (nº 729/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor Walmir Oliveira da Costa, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região dos Estados do Pará e Amapá, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.
Sessão: 24.10.2007

Parecer nº 955, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 166, de 2007 (nº 730/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor Márcio Eurico Vitral Amaro, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Estado de Mato Grosso do Sul, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.
Sessão: 24.10.2007

Parecer nº 956, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,  sobre a Mensagem nº 167, de 2007 (nº 731/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor Maurício José Godinho Delgado, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do Estado de Minas Gerais, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.
Sessão: 24.10.2007

Parecer nº 957, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 162, de 2007 (nº 708/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato do Senhor Leur Antonio Britto Lomanto.
Sessão: 24.10.2007

Parecer nº 958, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura,  sobre a Mensagem nº 172, de 2007 (nº 751/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Alexandre Gomes de Barros, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Denise Maria Ayres de Abreu.
Sessão: 24.10.2007

VII – SESSÕES ESPECIAIS/PERÍODOS DO EXPEDIENTE

Total	7  

Requerimento nº 1.121, de 2007, de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos e outros Senhores Senadores, solicitando que o tempo destinado aos oradores do Expediente da Sessão de 4 de outubro de 2007, seja dedicado a homenagear a memória do Deputado Ulisses Guimarães pelo transcurso dos 15 anos do seu falecimento.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.120, de 2007, de autoria do Senador José Sarney e outros Senhores Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial no dia 27 de novembro de 2007, destinada a comemorar os 35 anos de criação da Secretaria Especial de Informática - PRODASEN.
	Sessão: 03.10.2007

Requerimento nº 1.128, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais e outros Senhores Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial no plenário do Senado Federal destinada a homenagear o Programa INTERLEGIS pelos dez anos do início de suas atividades.
	Sessão: 03.10.2007

Requerimento nº 1.131, de 2007, de autoria do Senador Valter Pereira e outros Senhores Senadores, solicitando  que o Período do Expediente da Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de novembro de 2007, seja destinado a homenagear o 71º aniversário de nascimento e o primeiro aniversário de falecimento do Ex-Senador Ramez Tebet, ex-Presidente desta Casa.
	Sessão: 03.10.2007

Requerimento nº 1.136, de 2007, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior e outros Senhores Senadores, solicitando que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente da sessão de 16 de outubro de 2007, seja destinado a homenagear o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado no dia 13 de outubro.
	Sessão: 03.10.2007

Requerimento nº 1.137, de 2007, do Senador José Nery e outros Senhores Senadores, solicitando a alteração da data da Sessão Especial em Memória de Ernesto Che Guevara para o dia 23 de outubro em curso, evento que estava anteriormente previsto para o dia 08 do corrente mês. 
(Em aditamento ao Requerimento nº 885, de 2007)
Sessão: 03.10.2007

Requerimento nº 1.141, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo e outros Senhores Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial às 10 horas do dia 25 de outubro de 2007, destinada a homenagear os 100 anos de criação do Município de Anápolis - Goiás.
	Sessão: 04.10.2007

VIII – REQUERIMENTO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Total	1  

Requerimento nº 1.177, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando o encaminhamento ao Senado Federal dos relatórios de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União em contratos que envolvam a empresa Aplauso Organização de Eventos Ltda, CNPJ nº 37.986.239/0001-92.
Sessão: 18.10.2007

IX – REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELA MESA

Total	6  

Requerimento nº 1.134, de 2007, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2004. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.135, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2006, por regularem a mesma matéria.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.233, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 534, de 2007, e 394, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
	Sessão: 23.10.2007

Requerimento nº 1.274, de 2007, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs  105, 147 e 292, de 2007,  e 300, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. 
	Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.275, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 579, 599 e 601, de 2007, por estarem regulando a mesma matéria. 
	Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.276, de 2007, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 425, de 2007.
	Sessão: 30.10.2007

X – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO APROVADOS PELA MESA

Total	24  

	Requerimento nº 874, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 225, de 2007, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando ao Ministro de Estado da Educação as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 287, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 296, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 365, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 419, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado da Previdência Social as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 470, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 649, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 689, de 2007, de iniciativa da Comissão de Educação,  solicitando ao Ministro de Estado da Educação as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 719, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando ao Ministro de Estado dos Transportes as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 726, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 727, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 728, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 736, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando ao Ministro de Estado da Agricultura as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 740, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 741, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado das Relações Exteriores as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 742, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 758, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 759, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 772, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 795, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado de Minas e Energia as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 796, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Educação as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 1.016, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

	Requerimento nº 1.017, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda as informações que menciona.
	Sessão: 18.10.2007

XI - OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS

Total	78  

	Requerimento nº 139, de 2007, do Senador Marco Maciel, solicitando a desapensação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2006-Complementar,  dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003; e 250, de 2005, ambos Complementares. 
 Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 293, de 2007, do Senador Paulo Paim, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 508, de 2007, do Senador Gilvam Borges, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Educação. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 509, de 2007, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 510, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 511, de 2007, do Senador Marconi Perillo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2006, seja ouvida a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 527, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei de Senado nº 216, de 1999, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 271, de 2000, e 47, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 528, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 529, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 530, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 531, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 532, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 533, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 363, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 534, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 535, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 536, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 537, de 2007, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 610, de 2007, do Senador João Pedro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 611, de 2007, do Senador Antônio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 320, de 2003, e 6, de 2005, por regularem a mesma matéria. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 638, de 2007, da Senadora Fátima Cleide, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de  Assuntos Econômicos. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 662, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 663, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 665, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 666, de 2007, do Senador João Claudino, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 672, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 685, de 2007, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 697, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 698, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 711, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 712, de 2007, do Senador Marcelo Crivella, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, sejam ouvidas, também, as de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Sociais. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 713, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 714, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei de Senado nº 367, de 2003, que tramita em conjunto com os de nºs 21 e 36, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 715, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 717, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 723, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 733, de 2007, do Senador Gilvam Borges, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 738, de 2007, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 751, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 779, de 2007, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Agricultura e Reforma Agrária. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 780, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 785, de 2007, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 792, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 510, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 793, de 2007, do Senador Flávio Arns, solicitando que, sobre o Projeto de Câmara nº 85, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 804, de 2007, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Agricultura e Reforma Agrária. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 805, de 2007, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Agricultura e Reforma Agrária. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 806, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 851, de 2007, do Senador Gilvam Borges, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 852, de 2007, do Senador Gilvam Borges, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 854, de 2007, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 855, de 2007, do Senador César Borges, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, por regularem a mesma matéria. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 879, de 2007, do Senador Francisco Dornelles, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 902, de 2007, do Senador Gilvam Borges, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2007 - Complementar, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 903, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 912, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 920, de 2007, da Senadora Kátia Abreu, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 523, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 921, de 2007, do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 951, de 2007, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 952, de 2007, do Senador Demóstenes Torres, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 957, de 2007, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 976, de 2007, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 999, de 2007, do Senador Romeu Tuma, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.029, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.030, de 2007, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 137, de 2000, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.049, de 2007, do Senador Marcelo Crivella, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.061, de 2007, do Senador Gim Argello, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2006, seja ouvida a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. 
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.062, de 2007, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.083, de 2007, da Senadora Fátima Cleide, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e 80, de 2004, e os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria.
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.088, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nos 433, de 2003, e 341, de 2006, por regularem a mesma matéria. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.089, de 2007, do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 531, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.109, de 2007, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. 
	Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.117, de 2007, do Senador Sibá Machado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. 
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.154, de 2007, do Senador Raimundo Colombo, solicitando homenagens de pesar pelas vítimas do acidente ocorrido na BR-282, próximo a ponte do Rio das Antas, em Descanso, no Estado de Santa Catarina, no início da noite do dia 09 de outubro de 2007.
Sessão: 10.10.2007

Requerimento nº 1.218, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando o reexame do Projeto de Resolução nº 23, de 2007, pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Sessão: 23.10.2007

Requerimento nº 1.219, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2007, seja examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sessão: 23.10.2007

Requerimento nº 1.220, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para se manifestar sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005.
Sessão: 23.10.2007

Requerimento nº 958, de 2007, do Senador Paulo Paim, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2007, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais. 
Sessão: 25.10.2007

Requerimentos nºs 1.247 e 1.248, de 2007, dos Senadores Sibá Machado e Romero Jucá, respectivamente, solicitando o envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 328, de 2006, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Sessão: 25.10.2007

	

XII – MATÉRIAS PREJUDICADAS

De iniciativa do Senado Federal	5
Total	  5

Requerimento nº 716, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando que, além da comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seja o Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por tratar, concorrentemente, de assunto pertinente à comissão.
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.132, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, solicitando esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado, no que diz respeito ao Ato nº 292, de 1995, do Diretor-Geral do Senado Federal, no qual nomeou o Senhor Luiz Antônio Pagot, para exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar do Gabinete do Senador Jonas Pinheiro. 
Sessão: 02.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2005, de autoria do Senador Antero Paes de Barros,  que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
(Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, que tramitava em conjunto)
Sessão: 24.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, que acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes.
(Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, que tramitava em conjunto)
Sessão: 24.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". (Torna obrigatório a identificação de clientes, a informação de operações, a comunicação de transferências internacionais e aumenta os valores das multas).
(Prejudicado em virtude da aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, que tramitava em conjunto)
Sessão: 24.10.2007

XIII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES

De iniciativa do Senado Federal	 6
Total	 6

Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para excluir a aplicação desse Código quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas de instituições financeiras na intermediação de dinheiro.
(Retirado pelo Requerimento nº 696, de 2007)
Sessão: 02.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
(Retirado pelo Requerimento nº 913, de 2007)
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.152, de 2007, de autoria do Senador João Durval, que requer seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Exmo Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, pedido de informações sobre o andamento e o cronograma das obras de restauração da BR-324 entre Salvador e Feira de Santana no Estado da Bahia.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.159, de 2007)
Sessão: 15.10.2007

Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2003, de autoria do Senador Pedro Simon, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 7678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.226, de 2007)
Sessão: 23.10.2007

Requerimento nº 1.092, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, que solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 seja encaminhado à Comissão de Educação.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.252, de 2007)
Sessão: 25.10.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que  altera os arts. 17 e 55 da Constituição Federal, para estabelecer a fidelidade partidária.
(Retirada pelo Requerimento nº 1.258, de 2007)
Sessão: 30.10.2007

XIV - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	57
Total	 57

Requerimento nº 1.126, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção de Futebol Feminino do Brasil, vice-campeã da Copa do Mundo, realizada na China.
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.127, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para a Seleção Brasileira de Futebol Feminino pela conquista do Vice-Campeonato na Copa do Mundo, realizado na China.
Sessão: 02.10.2007

Requerimento nº 1.139, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jovem atleta amazonense Rudson Mateus Sarmento Teles, por ter conquistado Medalha de Ouro na decisão do título da faixa amarela, categoria leve, na Copa Norte-Nordeste de Jiu-Jitsu,recentemente realizada em Teresina, Piauí..
Sessão: 03.10.2007

Requerimento nº 1.143, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Médica, Dra. Luciete Maia Pinheiro da Costa, ocorrido na última sexta-feira, dia 5 de outubro de 2007, em Macapá/AP.
Sessão: 08.10.2007

Requerimento nº 1.147, de 2007, de autoria do Senador Neuto de Conto e outros Senhores Senadores, solicitando homenagens e associação de pesar ao Estado de Santa Catarina e aos municípios da região oeste, envolvidos pelo trágico acidente ocorrido que ceifou a vida de mais de trinta pessoas e feriu gravemente uma numerosa quantidade que encontram-se hospitalizadas nos diversos pontos de atendimento da região e do Estado.
Sessão: 10.10.2007

Requerimento nº 1.148, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando homenagens de pesar às famílias das vítimas dos acidentes ocorridos no dia 09 de outubro de 2007, na BR-282, no Estado de Santa Catarina, em duas colisões envolvendo um ônibus e dois caminhões.
Sessão: 10.10.2007

Requerimento nº 1.150, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Jornalista Amir Domingues, ocorrido no dia 10 de outubro de 2007, aos 79 anos de idade, no Hospital São Francisco, em Porto Alegre - RS.
Sessão: 10.10.2007

Requerimento nº 1.154, de 2007, de autoria do Senador Raimundo Colombo, solicitando homenagens de pesar pelas vítimas do acidente ocorrido na BR-282, próximo a ponte do Rio das Antas, em Descanso, no Estado de Santa Catarina, no início da noite do dia 09 de outubro de 2007.
Sessão: 10.10.2007

Requerimento nº 1.156, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista e radialista Lupi Martins, ocorrido no dia 09 de outubro de 2007.
Sessão: 10.10.2007

Requerimento nº 1.160, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Jornal Amazonas em Tempo, de Manaus, pela inauguração de novo e moderno parque gráfico, acompanhada da modernização editorial e visual.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.162, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ator Paulo Autran, ocorrido dia 12 de outubro de 2007, em São Paulo.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.163, de 2007, de autoria do Senador José Sarney, solicitando voto de aplauso à Sra. Martha Muse, por sua contribuição ao aperfeiçoamento das relações Brasil-Estados Unidos.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.165, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à artista plástica Marlene Godoy, pela realização de mais uma exposição de suas obras, em Brasília.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.166, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Envira, Amazonas, pela realização da II Exposição Agropecuária - EXPOENVIRA e da Festa do Produtor.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.167, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao grupo empresarial Brastemp da Amazônia, pela inauguração, em Manaus, do Instituto Consulado da Mulher.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.168, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Sebrae/AM, pela comemoração do seu 35º aniversário de criação, realizada em Manaus, no dia 5 de outubro de 2007.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.169, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à nadadora amazonense Valéria Santarém Lira, pela brilhante participação na II Etapa Nacional do Circuito Caixa Brasil Paraolímpico de Atletismo e Natação, realizada em São Paulo.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.170, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp e à Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, pela realização do "Prazer de Estar Bem 2007 - Qualidade de Vida ao Alcance de Todos".
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.171, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança por Dom Jorge Marskell, ao ensejo da abertura da sala dedicada à sua memória, na Associação Dom Jorge Marskell, em Itacoatiara, Amazonas.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.172, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao município de Parintins, Amazonas, pelo transcurso do 155º aniversário de sua criação.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.173, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, dia 12 de outubro de 2007, do ator Paulo Autran, aos 85 anos, vítima de um enfisema pulmonar.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.175, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de Congratulações ao Bispo Dom Zanoni Demettino Castro, Bispo da diocese de São Mateus - ES.
Sessão: 15.10.2007

Requerimento nº 1.179, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à economista Noélia Lúcia Simão Falcão, pelo trabalho que realiza à frente da Divisão de Propriedade Intelectual e Negócios do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA.
Sessão: 16.10.2007

Requerimento nº 1.180, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal MASKATE, de Manaus, pelos 10 anos de existência.
Sessão: 16.10.2007

Requerimento nº 1.181, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Senhora Isabel do Carmo Lobato Rodrigues, ocorrido no mês de setembro de 2007, em Manaus.
Sessão: 16.10.2007

Requerimento nº 1.182, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ator Paulo Autran.
Sessão: 17.10.2007

Requerimento nº 1.184, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para a Fundação Cultural de Joinville e para o Museu Arqueológico de Sambaqui de Joinville - SC, pelo prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, para ações de preservação do patrimônio cultural brasileiro, na categoria Educação Patrimonial.
Sessão: 17.10.2007

Requerimento nº 1.185, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para a Eletrosul, pelo prêmio "As Melhores da Dinheiro 2007", concedido pela revista "Isto é Dinheiro".
Sessão: 17.10.2007

Requerimento nº 1.195, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Senhora Ayresnede Cavalcante Correira Lima, importante líder comunitária e política no Estado do Piauí.
Sessão extraordinária: 17.10.2007

Requerimento nº 1.196, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança por Ulysses Guimarães, ao ensejo dos 19 anos da "Constituição Cidadã" e dos 15 anos de sua morte.
Sessão extraordinária: 17.10.2007

Requerimento nº 1.197, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao advogado Bernardo Cabral, que foi Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Deputado e Senador, ao ensejo do 19º aniversário de promulgação da Constituição Federal, que garantiu a existência da Zona Franca de Manaus - Constituição da qual ele foi relator.
Sessão extraordinária: 17.10.2007

Requerimento nº 1.199, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo pelo falecimento, ocorrido em Manaus, dia 12 de outubro de 2007, do ex- Procurador-Geral da Fazenda do Estado do Amazonas, Dr. Fernando Pentes Coimbra.
Sessão extraordinária: 17.10.2007

Requerimento nº 1.202, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, em Manaus, do DR. Mirtyl Levy, Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Sessão: 18.10.2007

Requerimento nº 1.203, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Carla Camurati, pela posse na Presidência do Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
Sessão: 18.10.2007

Requerimento nº 1.204, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos Médicos do Amazonas e de todo o Brasil, ao ensejo do "Dia do Médico" e pelo transcurso do Cinqüentenário do Conselho Federal de Medicina.
Sessão: 18.10.2007

Requerimento nº 1.205, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, nomeado Cardeal pelo Papa Bento XVI.
Sessão: 18.10.2007

Requerimento nº 1.208, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Gláucia Florêncio Cunha, ocorrido no dia 17 de outubro de 2007.
Sessão: 18.10.2007

Requerimento nº 1.211, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso aos 20 municípios gaúchos que possuem índices socioeconômicos comparáveis aos de países europeus.
Sessão: 19.10.2007

Requerimento nº 1.212, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Cassiano Nunes, ocorrido no dia 5 de outubro de 2007.
Sessão: 19.10.2007

Requerimento nº 1.215, de 2007, de autoria do Senador Gim Argello, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor José Aparecido de Oliveira, ocorrido dia 19 de outubro de 2007, em Belo Horizonte - MG.
Sessão: 22.10.2007

Requerimento nº 1.225, de 2007, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Pedro Simon, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 19 de outubro de 2007, em Belo Horizonte, de José Aparecido de Oliveira, ex-Ministro, ex-Deputado Federal, ex-Embaixador e ex-Governador do Distrito Federal.
Sessão: 23.10.2007

Requerimento nº 1.229, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista pernambucano Orismar Rodrigues, ocorrido no dia 23 de outubro de 2007, colunista do Jornal do Commercio.
Sessão: 23.10.2007

Requerimento nº 1.238, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor José Maria Papaléo Paes.
Sessão: 24.10.2007

Requerimento nº 1.243, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Confederação Nacional da Indústria, por lançar no dia 24 de outubro de 2007 a etapa de itinerância do Prêmio CNI-SESI MARCANTONIO VILAÇA PARA AS ARTES PLÁSTICAS.
Sessão: 24.10.2007

Requerimento nº 1.244, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao cartunista Ziraldo, por ter completado 75 anos de idade no dia 24 de outubro de 2007.
Sessão: 24.10.2007

Requerimento nº 1.254, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de congratulações ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB), pela passagem dos seus 169 anos de fundação, ocorrida no dia 21 de outubro de 2007.
Sessão: 25.10.2007

Requerimento nº 1.255, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro,  solicitando voto de congratulações à família do Sr. João Pereira dos Santos, Presidente do Grupo Industrial João Santos, pelo transcurso do seu centenário.
Sessão: 25.10.2007

Requerimento nº 1.268, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da professora Elisabete Hart, intérprete e tradutora que se credenciou pela pronúncia e entonação corretas.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.269, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Rozane Braga e a Fernando Barbosa Lima, da FBL Criação e Produção, por terem feito excelente documentário sobre Darcy Ribeiro.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.270, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, no dia 26 de outubro de 2007, no Rio de Janeiro, de Hans Stern, criador da mundialmente conhecida cadeia de joalherias H. STERN.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.272, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do centenário da implantação do Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil, o atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.277, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à revista Raça Brasil, por haver completado, mês de setembro de 2007, 11 anos de existência.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.278, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso  ao cartunista Maurício Pestana, por estar assumindo a presidência do Conselho Editorial da Revista Raça Brasil.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.279, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, pelo êxito de suas recentes expedições que descobriram novas espécies no Amazonas.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.280, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao médico, educador e deputado federal José Aristodemo Pinotti, por haver assumido a Cadeira nº 17 da Academia Paulista de Educação.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.281, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao coreógrafo amazonense Francisco Rider, por haver conquistado o Prêmio Klauss Vianna - 2007, da Fundação Nacional de Arte - Funarte.
Sessão: 30.10.2007

Requerimento nº 1.286, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Hospital Português, por estar completando 134 anos de fundação, e aos contemplados com a Ordem do Mérito Luso-Brasileiro do Amazonas Comendador Emídio Vaz d'Oliveira: Drs. Raimundo Moura Tapajós (in memória), Eurípedes Ferreira Lins, José de Souza Leite e Fausto Vieira dos Santos.
Sessão: 31.10.2007

XV - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	6

Ato nº 57, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
(Publicado no Diário Oficial da União de 05.10.2007, seção I)

Ato nº 58, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de outubro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 11.10.2007, seção I)

Ato nº 59, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007, que reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
(Publicado no Diário Oficial da União de 26.10.2007, seção I)

Ato nº 60, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de novembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
(Publicado no Diário Oficial da União de 26.10.2007, seção I)

Ato nº 61, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
(Publicado no Diário Oficial da União de 26.10.2007, seção I)

Ato nº 62, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de novembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
(Publicado no Diário Oficial da União de 26.10.2007, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 31 de outubro de 2007)

Deliberativas Ordinárias	14	
Não Deliberativas	7	
Deliberativas Extraordinárias	7	
Especiais	3	
Total	 	31	
Reunião	1	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de outubro de 2007)

Matérias aprovadas (Itens I a  XI)	209
I – Medidas Provisórias aprovadas	3
1 – Aprovada com alterações e devolvida à Câmara dos Deputados	1
2 – Aprovadas as Medidas Provisórias na íntegra e devolvidas à Câmara dos Deputados, ficando prejudicados os Projetos de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados	2
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	9
III – Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	10
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................4
1.1 - Do Senado Federal	3
1.2 – Da Câmara dos Deputados	1
2 – Em decisão terminativa........................................................6
2.1 – Projetos de lei do Senado	6
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	46
1 - Acordos Internacionais	41
2 – Alteração do Regimento Interno	1
3 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....3
4 – Outro	1
V – Escolha de Chefes de Missão Diplomática	11
VI – Escolha de Autoridade	14
VII – Requerimentos de Sessão Especial e Período do Expediente	7
VIII – Requerimento de Auditoria do Tribunal de Contas da União	1
IX – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	24
X – Requerimentos deferidos pela Mesa	6
XI – Requerimentos Diversos	78

Matérias enviadas ao arquivo (Itens  XII E  XIII)	11
XII - Matérias prejudicadas	5
XIII - Matérias retiradas pelos autores	6
Total de matérias apreciadas (Itens I a  XIII)	220

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de vigência de Medida Provisória	6

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 1º DE FEVereiro A 31 DE OUTUBRO DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª SESSÃO legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 31 de outubro de 2007)

Deliberativas Ordinárias	99
Não Deliberativas	66
Deliberativas Extraordinárias	19
Especiais	15

Total		199

 Reuniões preparatórias	3
 Reuniões	3
 Sessões não realizadas	5

Matérias aprovadas (Itens I a  XV)	980
I – Medidas Provisórias aprovadas	53
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	17
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	23
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	9
4 – Aprovadas as Medidas Provisórias na íntegra e devolvidas à Câmara dos Deputados, ficando prejudicados os Projetos de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados	4
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	23
III – Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	132
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................15
1.1 - Do Senado Federal	12
1.2 – Da Câmara dos Deputados	3
2 – Em decisão terminativa........................................................117
2.1 – Projetos de lei do Senado	117
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	322
1 - Concessões de telecomunicações	254
2 - Acordos Internacionais	42
3 - Operações de crédito	8
4 – Proposta de Emenda à Constituição	1
5 – Alterações do Regimento Interno	4
6 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....9
7 – Outros	4
V – Escolha de Chefes de Missão Diplomática	20
VI – Escolha de Autoridade	63
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	3
VIII – Requerimento de Informações Sigilosas	1
IX – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	4
X – Requerimentos de Sessão Especial e Período do Expediente	47
XI – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	7
XII – Requerimentos de desarquivamento aprovados	46
XIII – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	69
XIV – Requerimentos deferidos pela Mesa	71
XV – Requerimentos Diversos	119

Matérias enviadas ao arquivo (Itens  XVI a  XX)	76
XVI - Matérias prejudicadas	12
XVII - Matérias rejeitadas	18
XVIII - Matérias retiradas pelos autores	44
XIX – Medida Provisória com tramitação encerrada	1
XX – Medida Provisória inadmitida	1
Total de matérias apreciadas (Itens I a  XX)	1.056

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	62

Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

B - SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007 DAS COMISSÕES PERMANENTES

 I - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 02/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - MENSAGENS DO SENADO FEDERAL NºS 104 E 105, DE 2007 - NÃO TERMINATIVAS
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o terceiro trimestre e para o ano de 2007.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável nos termos do PDS que apresenta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 121, DE 2007 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Autoria: Senador TIÃO VIANA	
Relatora: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Parecer: Favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 a 14, 40, 41, 44, 45, 46, 47 e 48, acolhendo integralmente a Emenda nº 42 na forma da Emenda nº 06 e parcialmente a Emenda nº 43 na forma da Emenda nº 10, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 16, 18 e 21, na forma das Subemendas nºs 01, 02 e 03, e pela rejeição das Emendas nºs 15, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 38, 39.
OBS:  - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer favorável ao Projeto;
A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais;
- Foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 21, do Senador Antônio Carlos Valadares; nº 22, do Senador Francisco Dornelles; e nºs 23 a 47, do Senador Flexa Ribeiro, sendo retiradas as Emendas nºs 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37;
- Em 18/09/07, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 a 14, 22, 40, 41, 44, 45, 46, 47 e 48, acolhendo integralmente a Emenda nº 42 na forma da Emenda nº 06 e parcialmente a Emenda nº 43 na forma da Emenda nº 10, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 16, 18 e 21, na forma das Subemendas nºs 01, 02 e 03, e pela rejeição das Emendas nºs 15, 17, 19, 20, 24, 26, 38, 39.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 371, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), para dispor sobre sustação de cheque.
Autoria: Senador GERSON CAMATA
Relator: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta, acatando ainda a Emenda nº 03, de autoria do Senador Valter Pereira, nos termos da Emenda nº 02 que apresenta.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 43/2007-CAE, que requer, nos termos do art. 76, § 1º, Inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação, por um período de 84 dias, dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Reforma Tributária – CAERT, instituída nos termos do Requerimento nº 09/2007-CAE, em virtude de ainda não ter sido concluída a sua tarefa. Autoria: Senador TASSO JEREISSATI

REQUERIMENTO Nº 44/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 37, de 2007, com a finalidade de incluir no rol de convidados, o nome do Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Armando Monteiro Neto, para expor a posição da entidade sobre a prorrogação da CPMF, cujo prazo de vigência termina no final deste ano de 2007.
Autoria: Senador EDUARDO AZEREDO 

REQUERIMENTO Nº 45/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja encaminhado a esta Comissão Permanente de Assuntos Econômicos, periodicamente, pelo Banco Central do Brasil, o relatório de inflação, bem como as atas das reuniões do COPOM, relativas ao mesmo período, para análise e discussão nesta Comissão.
Autoria: Senadora KÁTIA ABREU

REUNIÃO REALIZADA EM 09/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
Parecer: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 a 05 apresentadas.
OBS: A Matéria tramita em Regime de Urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal, e simultaneamente nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, nos termos do art. 122, II, "b", do R.I.S.F. 
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02 - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PLS Nº 5, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Autoria: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relatora: Senadora IDELI SALVATTI
Parecer: Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. 
OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, com Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados;
- A Matéria tramita em Regime de Urgência, nos termos do disposto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal;
- A Matéria consta da Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal, de 09/10/2007, às 14:00 horas.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer da Relatora e os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado nºs 01 e 02 apresentados.

FORAM APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 46/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja formulado convite aos Senhores Márcio Lopes de Freitas, Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; José Paulo Crisóstomo Ferreira, Presidente da União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES; e Luiz Carlos Bernardi, Coordenador do Grupo de Trabalho do Executivo que trata de Cooperativismo e Associativismo; a comparecerem a esta Comissão para debaterem as propostas de sociedades cooperativas, expressas nos PLS nºs 03 e 153/2007 e no PLC nº 82/2006.
Autoria: Senador RENATO CASAGRANDE

REQUERIMENTO Nº 47/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e analisar a evolução do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, com a presença do Sr. Luiz Edson Feltrim, Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – DEORF, do Banco Central do Brasil; do Sr. Stélio Gama, Superintendente de Microfinanças e Projetos Especiais do Banco do Nordeste – BNB; do Sr. Gilson Bittencourt, Secretário-Adjunto de Microfinanças e Política Agrícola do Ministério da Fazenda; do Sr. Carlos Ximenes, Diretor de Microcrédito do Unibanco; e do Sr. Manuel Thedim, Diretor do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade – IETS.
Autoria: Senadores JOÃO TENÓRIO e FLEXA RIBEIRO

REQUERIMENTO Nº 48/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as implicações e repercussões da compra do Banco ABN AMRO pelo consórcio formado pelos Bancos Fortis, RDS e Santander nas relações de trabalho e de consumo e também economia, com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Exmo. Sr. Henrique Meirelles; do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Sr. Ricardo Morishita Wada; da Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Sra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina; de representante do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC; do Diretor-Presidente da FEBRABAN; do Diretor-Presidente do ABN AMRO Bank; e demais entidades interessadas no debate.
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA

A COMISSÃO APROVA, AINDA, O ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, DO SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº ___ /2007, que requer, nos termos do artigo 50. Parágrafo 2º da Constituição Federal combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal que sejam solicitadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e à Secretaria de Direito Econômico – SDE - informações acerca das iniciativas que ambos os órgãos estão adotando frente a anunciada venda do Banco ABN Amro (conglomerado que engloba o Banco Real) para o consorcio formado pelo Royal Bank of Scotland (RBS), Fortis, da Bélgica, e o espanhol Santander, no que diz respeito aos possíveis efeitos de concentração do setor financeiro brasileiro e de diminuição de oportunidades de trabalho que estão preocupando as diversas entidades representativas de trabalhadores como o Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf-Cut, Sindicatos e Federações de Bancários filiados à CUT e a Federação dos Bancários de SP/MS.
Autoria: Senador EDUARDO SUPLICY

REUNIÃO REALIZADA EM 16/10/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE - AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 31/2007-CAE, DE AUTORIA DOS SENADORES ALOIZIO MERCADANTE E FLEXA RIBEIRO.
Resultado: Audiência Pública realizada com a presença do Sr. Fábio Colletti Barbosa, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, e ainda do Sr. Gabriel Jorge Ferreira, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.
RESULTADO: REALIZADA

2ª PARTE

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 76, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. 
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ALOIZIO MERCADANTE
Parecer: Favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 04 e 05 que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
OBS: - Foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Senador Francisco Dornelles; Emendas nºs 06, 07 e 08, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, Emendas nºs 09 e 10, de autoria do Senador Paulo Paim, e a Emenda nº 11, de autoria do Senador Marconi Perillo;
Em 09/10/07, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais. 
Em 16/10/07, foram apresentadas as Emendas nºs 12, 13 e 14, de autoria do Senador Flexa Ribeiro; as Emendas nºs 15 e 16, de autoria do Senador Raimundo Colombo; e a Emenda nº 17, de autoria do Senador Marconi Perillo.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas de Redação nºs 01 e 02-CAE. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

FOI APROVADO SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 49/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja feito convite ao Professor Mohammad Yunus, criador do Grameen Bank, em Bangladesh, e Prêmio Nobel da Paz de 2006, que estará no Brasil em 30 de novembro próximo, para participar da Conferência da Eco Power em Florianópolis, para que também compareça ao Senado Federal, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Relações Exteriores, a realizar-se em 29 de novembro de 2007, quinta-feira, se possível no Plenário do Senado Federal, para expor sobre as experiências de microcrédito e seus aspectos positivos.
Autoria: Senadores EDUARDO SUPLICY, ALOIZIO MERCADANTE e outros Senhores Senadores

REUNIÃO REALIZADA EM 23/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e dá outras providências.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Relator: Senador EDUARDO SUPLICY
Parecer: Pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 01, 02, 03, 05, 06, 10, 11, 12, 14, 18, 22, 28, 29, 31, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 47, 50 e 53, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. 
OBS:  - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com Pareceres favoráveis ao Projeto com Emendas;
- Em 07/08/07, foi realizada Audiência Pública para instruir a Matéria, com a presença do Sr. Rogério Santana dos Santos, Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SLTI; do Sr. André Kresch, Diretor da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB; do Sr. Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; do Sr. Paulo Godoy, Presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base-ABDIB; do Sr. Marcos Túlio de Melo, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA; e do Sr. Luiz Fernando dos Santos Reis, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-SINICON; 
- Em 21/08/07, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais;
- Em 28/08/07, após a leitura do novo Relatório, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais;
- Foram apresentadas as Emendas nºs 01, 08 a 12, 22 a 25, 31 a 33, 36 e 41, do Senador Antônio Carlos Valadares; nºs 02 a 07 e 15 a 17, do Senador Raimundo Colombo; nºs 13, 14 e 47, do Senador Pedro Simon; nºs 18 a 21, 27, 39, 40, 48 e 49, do Senador Francisco Dornelles; nº 26, da Senadora Kátia Abreu;  nºs 28 e 29, do Senador Renato Casagrande;  nº 30, do Senador Neuto de Conto;  nºs 34 e 35, do Senador Jarbas Vasconcelos; nº 37, do Senador Eduardo Azeredo; nº 38, do Senador Marcelo Crivella; nºs 42 a 45, do Senador Flexa Ribeiro;  nº 46, do Senador Aloizio Mercadante; e nºs 50 a 53, do Senador Garibaldi Alves Filho. 
- Em 18/09/07, após a leitura do novo Relatório, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Autoria: Deputado INALDO LEITÃO
Relator: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável ao Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - AVISOS NºS 85 E 89, DE 2007 (NºS 303/07 E 321/07, NA ORIGEM) NÃO TERMINATIVOS
Autoriza a União a executar Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior e dá outras providências.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador NEUTO DE CONTO
Parecer: Pelo arquivamento dos Avisos nº 85 e 89, de 2007.
Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 177, DE 2002 NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com vistas a estabelecer que o FAT financie estágio remunerado em empresas e universidades.
Autoria: Senador JOSÉ AGRIPINO
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 52, DE 2003
NÃO TERMINATIVO
Altera o artigo 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, visando estabelecer a utilização dos recursos do FAT para financiamento, por intermédio de sindicato de trabalhadores, de curso superior de graduação.
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relatora: Senador ROSEANA SARNEY
Parecer: Pela rejeição do PLS nº 52, de 2003, e pela aprovação do PLS nº 177, de 2002, com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
OBS: As Matérias ainda serão apreciadas pela Comissão de Educação com decisão terminativa.
Resultado: O Presidente da Comissão designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora Ad Hoc. A Comissão aprova o Parecer da Relatora.

ITEM 03 - AVISO Nº 26, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha recomendações proferidas por aquela Corte de Contas, quando da elaboração do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República - exercício de 2005, referentes à reversão dos efeitos da desvinculação de receitas da União (DRU) sobre o orçamento da seguridade social, bem como solicitando prioridade para apreciação dos projetos de lei resultantes das propostas consubstanciadas no Relatório Final da CPMI dos Correios.
Autoria: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Relatora: Senadora IDELI SALVATTI
Parecer: Pelo conhecimento da Matéria e encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, posteriormente, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Resultado: Aprovado o Parecer.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para garantir aos estudantes financiados que tenham quitado 75% da dívida sem atrasos nos pagamentos das parcelas anteriores desconto na quitação do saldo devedor ou bônus de adimplência nas parcelas vincendas.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA
Relatora: Senadora IDELI SALVATTI
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 01.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação com decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 50/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais e constitucionais, que seja realizada, no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos, audiência pública com o objetivo de discutir a contratação de operação de crédito externo entre o município de Uberaba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 17,27 milhões, com os seguintes convidados o Sr. Anderson Adauto, Prefeito de Uberaba, o Sr. José Luiz Alves, Presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – Codau. 
Autoria: Senador Flexa Ribeiro 

REQUERIMENTO Nº 51 / 2007 – CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos, em data a ser acordada entre a Presidência desta Comissão e os convidados, para discussão dos processos de concessão de rodovias no Brasil, com os seguintes convidados: Sr. Alfredo Nascimento, Ministro dos Transportes; Sr. Mauro Arce, Secretário dos Transportes do Estado de São Paulo; Sr. Ubiratan Aguiar, Ministro do Tribunal de Contas da União e Sr. José Alexandre Resende, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT.
Autoria: Senadora Ideli Salvatti

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 01/10/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS COM ENFOQUE NA ÁREA DE “VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO.
CONVIDADOS: Senhores Dirceu Raposo de Mello, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; Edmund Klotz, Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI, no Conselho Consultivo da Anvisa;  Cácito Augusto de Freitas Esteves, Assessor da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio, (representando o Sr. Antônio Oliveira Santos, Presidente da CNC; Luiz Felipe Moreira Lima, Assessor Técnico da Ação Direta de Vigilância em Saúde no Brasil – VISBRASIL, (representando a Sra. Ana Lucia M. de Mello, Presidente da Visbrasil); e, ainda, com a participação do Prof. Ademar Menezes Júnior, Engenheiro Agrônomo e Assessor da Associação Brasileira de Produtores de Essências Florais – ABRACAMPO. 
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 25/10/2007

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO.
Resultado: Aprovado o Relatório Final da Subcomissão, que será submetido à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 73, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 08/10/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DAR CIÊNCIA À SUBCOMISSÃO SOBRE OS ANDAMENTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA QUE SERÁ APRESENTADA PELO GOVERNO, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO.
CONVIDADOS: SR. BERNARD APPY – SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; SR. JORGE RACHID – SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 25/10/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO.
CONVIDADOS
Resultado: Audiência Pública realizada com a presença dos Srs. Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal do Brasil e Consultor na Área Tributária, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP, e Gustavo Brigagão, Advogado Tributarista.

II - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 76, DE 2004
“Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28A § 8º, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa, e dá outras providências”.
Autor: Deputado ALEX CANZIANI
Relator: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Pela prejudicialidade do Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - OFÍCIO “S” Nº 39, DE 2007
“Encaminhando ao Senado Federal Relatório de Atuação Conjunta e Integrada do Ministério Público na Questão dos Controladores de Tráfego Aéreo, elaborado pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho”.
Autor: EXTERNO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Pelo conhecimento da Comissão do trabalho realizada pelo MPT e pelo   encaminhamento dos resultados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a crise do setor aéreo.
Resultado: Aprovado.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 275, DE 2007
“Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para estender sua aplicação a todos os trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos para prestar serviços no exterior”.
Autor: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado. A matéria vai à CRE dando continuidade a sua tramitação

ITEM 05 - REQUERIMENTO Nº 53, DE 2007 - CAS
“Nos termos regimentais, seja realizada, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, Audiência Pública com a finalidade de discutir o PLS 408/2005, de autoria da senadora Lúcia Vânia, que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo trata da manifestação de doar órgão em vida”.
Para tanto solicito o convite das seguintes autoridades:
Dr. Abrahão Salomão Filho - coordenador do Sistema Nacional de Transplante do Ministério da Saúde;
Representante da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos – ABTO.
Autores: Senador AUGUSTO BOTELHO e Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado.

ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº 54, DE 2007 - CAS
“Nos termos regimentais ao Requerimento nº 53 - CAS, de 2007, sejam convidados também os Senhores DRAUZIO VARELLA, médico cancerologista; FRANCISCO NETO ASSIS, Presidente da Adote – Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos; e JARBAS DINKHUYSEN, médico-cirurgião cardiovascular e coordenador do setor de transplantes do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia de São Paulo; para participar de debate em reunião de Audiência Pública com o propósito de discutir o PLS nº408, de 2005, que altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo,de nossa autoria, e que está sendo relatado pela eminente Senadora Rosalba Ciarlini”. 
Autores: Senadora LÚCIA VÂNIA e Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado.

EXTRA-PAUTA

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, DE 2007 – NÃO TERMINATIVO
“Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Parecer: Favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado. A matéria vai à CCJ dando continuidade a sua tramitação

REUNIÃO REALIZADA EM 10/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - DENÚNCIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Nº 1, DE 2007
“Solicita a suspensão da tutela antecipada, objetivando determinar que o Estado de Alagoas forneça todo e qualquer medicamento necessário para o tratamento dos transplantados e pacientes renais crônicos em hemodiálise”.
Autor: EXTERNO - MOVIMENTO PELA VIDA "BRASIL MOSTRA SUA CARA"
Relator “ad hoc”: Senador PAULO PAIM
Parecer: Pelo conhecimento, providências, assim como pelo encaminhamento de cópia da Denúncia ao Ministério da Saúde e à sua Assessoria Jurídica para conhecimento.
OBS: Parecer alterado pelo relator “ad hoc” Senador Paulo Paim.
Resultado: Aprovado o novo Parecer do Senador Paulo Paim.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 49, DE 2007 - CAS
“Nos termos dos incisos II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada audiência pública perante a Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 292, de 2006, que dispõe sobre o controle da dopagem no desporto e dá outras providências”.
Sem prejuízo à expedição de outros convites, a critério dos membros da Comissão, requeiro sejam convidados:
Um representante do Ministério do Esporte; 
um representante do Comitê Olímpico Brasileiro (COB);
um representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro e
Professor Eduardo De Rose, Membro do Conselho da WADA (Agência Mundial Antidoping), responsável pelo controle antidoping do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e presidente da comissão médica da ODEPA (Organização Desportiva Pan-americana).
Autores: Senador PAPALÉO PAES e Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 51, DE 2007 - CAS
Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde (CASSAÚDE), para debater a integração dos serviços de saúde mantidos pelas instituições filantrópicas e sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, com vistas à obtenção de subsídios para a atuação do Senado Federal em relação à matéria.
Deverão ser convidados a expor seus pontos de vista as autoridades e representantes das entidades nominadas a seguir, sem prejuízo à expedição de outros convites, a critério dos membros da Cassaúde:
1 – Representante da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde;
2 – Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
3 – Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);
4 – Representante da Confederação das Misericórdias do Brasil (CMB);
5 – Senhor Ademir Pestana, Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência.
Autor: Senador PAPALÉO PAES E Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado.

ITEM 04 - REQUERIMENTO Nº 55, DE 2007 - CAS
Requeremos, nos termos do art. 93, incisos II, do regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de debater as implicações e repercussões da compra do Banco ABN AMRO pelo consórcio formado pelos Bancos FORTIS, RDS e Santander nas relações de trabalho e de consumo e também economia.
Para tanto, sugerimos convidar o Presidente do Banco Central do Brasil Sr. Henrique Meireles, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça Sr. Ricardo Morishita Wada, a Presidente do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, o Diretor Presidente da FEBRABAN, o Diretor Presidente do ABN AMRO Bank Sr. Fábio Barbosa, e demais entidades interessadas no debate, assim como um Representante dos trabalhadores (a ser encaminhado pelo Senador Paulo Paim).
Autor: Senador INÁCIO ARRUDA e Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 303, DE 2006
“Estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência”.
Autora: Senadora FÁTIMA CLEIDE
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Pela rejeição do Projeto e pelo encaminhamento de cópia do Projeto e do presente Parecer aos Presidentes dos Partidos Políticos.
OBS: Apresentado novo Parecer pelo Relator em 10/10/2007.
Resultado: Aprovado o Parecer. A matéria vai a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa dando continuidade a sua tramitação.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 347, DE 2003
“Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições”.
Autoria: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator:  Senador LEOMAR QUINTANILHA
Parecer: Pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003.
Resultado: Aprovado.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 56, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o senhor Ministro da Saúde, José Augusto Temporão, para, em Audiência Pública, discutir o Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2007, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, e dispõe sobre a aplicação de recursos pelos entes federados em ações de saúde”.
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO
Resultado: Aprovado.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - -NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 57, DE 2007 - CAS
“Requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que sejam convidados os senhores Secretários Estaduais de Saúde de Minas Gerais, Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva, e do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, para, em Audiência Pública, discutir o, Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2007, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, e dispõe sobre a aplicação de recursos pelos entes federados em ações de saúde. Acrescido dos seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde; Representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde e Representante do Conselho Nacional de Saúde”.
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO
Resultado: Aprovado.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 58, DE 2007 - CAS
“Requeiro nos termos regimentais seja convidado o Ministro do Desenvolvimento Social, senhor Ministro Patrus Ananias para debater e prestar esclarecimentos aos membros desta Comissão sobre os vários e diversos programas sociais de sua pasta”.
Autor: Senador AUGUSTO BOTELHO e outros.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS PARA O PPA 2008-2011
PL nº 31 de 2007 – CN 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011. (Volume II - Projeto de Lei e Anexos)”.
Relator: Senador SÉRGIO GUERRA
Resultado: Aprovadas 05 (cinco) emendas ao PPA 2008/2011
	EMENTA	PROGRAMA	AÇÃO	
1	Drenagem Urbana	1138 – Drenagem Urbana de Erosão Marítima e Fluvial	3883 – Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo Ambiental para Prevenção e Controle da Malária.	
2	Economia Solidária em Desenvolvimento.	1133 – Economia Solidária em Desenvolvimento	4737 – Fomento e Assistência Técnica e Empreendimentos Econômicos Solidárias e Redes de Cooperação de Economia Solidária.	
3	FUNASA – povos indígenas	0150 – Proteção e Promoção dos Povos Indígenas	3869 - Estruturação de Unidades de Saúde para Atendimento à População Indígena	
4	SARAH	1220 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada	6148 – Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde – Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras	
5	Serviços da Saúde da Mulher	1220 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada	Incluir Ação – Apoio a Implantação e aparelhamento de serviços de saúde a Mulher Vítima doméstica e familiar.	

ITEM 02 - -NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 121, DE 2007 - COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo”.
Autor: Senador TIÃO VIANA
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar, com as emendas nos 1 a 13 oferecidas pelo Relator, com as emendas da CAE nos 8, 9, 14, 15 e 24, com a subemenda à Emenda nº 7 deste relator, oferecida pela Senadora Patrícia Saboya, e com subemendas às emendas nos 1, 17 e 22 da CAE, e pelo NÃO-ACATAMENTO das emendas da CAE nos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 23 e 25.
Resultado: Aprovado
OBS 1: Em 05/09/07 foi aprovado parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa, e pela aprovação do Projeto.
OBS 2: Em 02/10/07, na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado parecer da Relatora, Senadora Patrícia Saboya, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25.
OBS 3: Em 10/10/07, na Comissão de Assuntos Sociais, foi aprovado o RQS nº 56, de 2007-CAS de convite ao Senhor Ministro da Saúde, José Augusto Temporão para em audiência pública discutir o PLS 121 de 2007 e também foi aprovado o RQS nº 57 de 2007-CAS de convite ao Sr. Séc. de Saúde de Minas Gerais, Marcus Caetano Pestanha da Silva e ao Sr. Sérgio Luiz Cortes da Silveira, Séc. de Saúde do Rio de Janeiro, assim como um representante do Conselho Nac. de Secretários Estaduais de Saúde, representante do Cons. Nac. de Secretários Municipais de Saúde e representante do Conselho Nacional de Saúde, para em audiência pública, discutirem o PLS 121 de 2007. Art. 118, § 4º do Regimento Interno do Senado Federal; (aprovados Extra-pauta, itens 12 e 13, de retirada dos referidos Requerimentos).

EXTRA-PAUTA

ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 60, DE 2007 - CAS
“Nos termos regimentais solicito a retirada dos Requerimentos 56 e 57, de 2007 – CAS, referente à realização de audiências públicas sobre o Projeto de Lei do Senado nº 121 de 2007”.
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO
Resultado: Aprovado.

ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 61, DE 2007 - CAS
“Nos termos regimentais solicito a retirada do Requerimento 47, de 2007, - CAS, referente à realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado nº 121 de 2007”.
Autora: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Resultado: Aprovado.

ITEM 3 - REQUERIMENTO Nº 62, DE 2007 - CAS
“Nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar, que ‘dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de Saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo’”.
Autor: Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 31/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 59, DE 2007-CAS
“Nos termos do art.50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a fiscalização e qualidade dos medicamentos genéricos destinados ao tratamento de pacientes da psiquiatria”.
Autores: Senador EDUARDO AZEREDO e Senadora ROSALBA CIARLINI
Resultado: Aprovado

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 63, DE 2007-CAS
“Nos termos dos incisos II, IX e X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, a fim de debater questões emergenciais de saúde pública, em particular, o problema enfrentado pelos usuários de medicamento sem similar nacional cuja importação encontra-se regulamentada pela Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2000, notadamente, o medicamento MALIASIN, de prescrição neurológica”.
Autores: Senador PAPALÉO PAES, Senador AUGUSTO BOTELHO e Senador ÁLVARO DIAS
Resultado: Aprovado

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - AVISO Nº 52, DE 2002
“Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 712/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar em que medida o Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE tem contribuído para melhorar o processo de aprendizagem da população escolar portadora de deficiência visual e auditiva (TC - 011.820/2001-3)”.
Autor: EXTERNO - Pres. Tribunal de Contas da União
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Pelo conhecimento do Aviso nº 52, de 2002, do Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União e arquivamento.
Resultado: Aprovado

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 46, DE 2007
“Acrescenta § 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Dispõe sobre a oferta de ensino superior aos povos indígenas)”.
Autor: Deputado CARLOS ABICALIL
Relator “ad hoc”: Senador JOÃO DURVAL
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado

III - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 03/10/2007 – ORDINÁRIA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 2 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 281, DE 2007 - TURNO SUPLEMENTAR - TERMINATIVO -
“Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para estabelecer prazo para o julgamento das ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de foro especial por prerrogativa de função”.
Autoria: Senador EDUARDO SUPLICY.
Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Obs: Em 03/10/2007, foi aprovado o Substitutivo ao PLS nº 281, de 2007, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
Resultado: Não tendo sido oferecidas Emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

EXTRAPAUTA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 80, DE 2007 - (PL. nº 1.631, de 2007 na Casa de origem) - NÃO TERMINATIVO -
“Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ADELMIR SANTANA.
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5, a ele oferecidas. 
Obs: - No prazo regimental, foram apresentadas as seguintes Emendas: Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, de autoria do Senador Cristovam Buarque; e a Emenda nº 4, de autoria do Senador Inácio Arruda;
A matéria tramita simultaneamente nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática, em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
Resultado: Aprovado o Parecer que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5. 

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 29, DE 2007 - PL. nº 4.744, de 2005 na Casa de origem) - NÃO TERMINATIVO
“Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública (Aumenta de três para quatro o número de diretores)”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Relatoria “ad hoc”: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.

REQUERIMENTOS APRECIADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 17, DE 2007-CCJ.
“Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos sejam convocados os Ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Saúde, José Gomes Temporão, da Previdência Social, Luiz Marinho e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias para comparecem em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, visando prestar informações pormenorizadas acerca da arrecadação e aplicação dos recursos recolhidos na forma da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, conforme disposto na legislação em vigor”.
Autoria: Senador EDUARDO SUPLICY. 
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 18, DE 2007-CCJ.
“Requeiro, nos termos dos arts. 58, parágrafo 2º, incisos II e V, da Constituição da República e 90, incisos II e V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidadas as seguintes instituições para, em audiência pública conjunta, discutirem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a questão dos limites legais para a regulamentação da propaganda comercial:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na pessoa de seu diretor-presidente, DR. DIRCEU RAPOSO DE MELLO;
Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), na pessoa  de seu presidente, DR. GILBERTO C. LEIFERT;
Associação brasileira de Agências de Publicidade (Abap), na pessoa de seu presidente nacional, publicitário DAILTON PASTORE;
Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), na pessoa de seu representante em Brasília (DF), DR. FLÁVIO CAVALCANTI FILHO;
Câmara Americana de Comércio (Amcham/ São Paulo) na pessoa do presidente de sua força-tarefa nacional sobre a Anvisa, advogado GUSTAVO MORAES;
Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), na pessoa de seu vice-presidente executivo, DR. RAFAEL SAMPAIO;
Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER), na pessoa do seu diretor jurídico DR. LOURIVAL J. DOS SANTOS”.
Autoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Resultado: Aprovado.

3) REQUERIMENTO Nº 19, DE 2007-CCJ.
“Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o PRS nº 37, de 2007, que tramita em conjunto com o PRS nº 40, de 2007”.
Autoria: Senadores MARCO MACIEL e JOSÉ AGRIPINO.
Resultado: Aprovado.

4) REQUERIMENTO Nº 20, DE 2007-CCJ.
Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal – SF, audiências públicas com os Srs. abaixo assinalados, a fim de que sejam prestados esclarecimentos sobre precatórios. A matéria é objeto da Proposta de Emenda Constitucional nº 12, de 2006, da qual fui designado relator.
Dr. Raimundo Cezar Brito Aragão – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;
Dr. Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo;
Dr. Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios;
Dr. Arno Hugo Augustin Filho – Secretário do Tesouro Nacional;
Dr. José Filipi Júnior – Prefeito de Diadema e Coordenador da Comissão dos Precatórios das Prefeituras;
Dr. Vulmar de Araújo Coelho Junior – Juiz do TRT/RO;
Dr. Paulo Marcos Borges Rizzo – Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN);
Dr. Felipe Nobre – Representante do Sistema Financeiro;
Dr. José Baracho Júnior – Representante dos Credores Públicos.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP.
Resultado: Aprovado.

5) TERMO ADITIVO Nº 1 AO REQUERIMENTO Nº 20, DE 2007-CCJ.
“Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o Governador do Mato Grosso do Sul, Dr. André Puccinelli, ou o Secretário de Estado que ele designar, para a audiência de instrução à PEC n.º 12, de 2006, que acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.  
Autoria: Senador VALTER PEREIRA.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 16/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1, DE 2003
(Tramitam em conjunto as PEC’s nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61 de 2005; e 12, de 2006)
“Altera o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios”.
Autoria: Senador MAGUITO VILELA e outros senhores Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
TRAMITA EM CONJUNTO COM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2003
“Dá nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, criando limite máximo para pagamento de obrigações relativas a precatórios judiciais”.
Autoria: Senador EFRAIM MORAES e outros senhores Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
TRAMITA EM CONJUNTO COM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, DE 2004
“Altera o artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Dispõe sobre Precatórios Judiciais)”.
Autoria: Senador PEDRO SIMON e outros senhores Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
TRAMITA EM CONJUNTO COM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11, DE 2005
“Altera o art. 100 da CF para instituir limite máximo de comprometimento da receita da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o pagamento de precatórios judiciais”.
Autoria: Senador JOSÉ MARANHÃO e outros senhores Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
TRAMITA EM CONJUNTO COM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2005
“Dispõe sobre a preferência para maiores de 60 (sessenta) anos de idade no recebimento de precatórios”.
Autoria: Senador SÉRGIO CABRAL e outros senhores Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
TRAMITA EM CONJUNTO COM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61, DE 2005
“Altera o § 3º do art. 100 da Constituição Federal para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios”.
Autoria: Senador PAULO PAIM e outros senhores Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
TRAMITA EM CONJUNTO COM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12, DE 2006
“Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Autoria: Senador RENAN CALHEIROS e outros senhores Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
Observação: Audiência Pública aprovada em 10/10/2007, conforme Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador VALDIR RAUPP, e Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador VALTER PEREIRA.
COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
DR. MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Dr. Raimundo Cezar Brito Aragão;
DR. JOSÉ ROBERTO DE MORAES, representante do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Mauro Ricardo Machado Costa;
DR. EDUARDO COUTINHO GUERRA, representante do Secretário do Tesouro Nacional, Dr. Arno Hugo Augustin Filho;
DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JÚNIOR
Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG.
Justifica a ausência, o DR. FELIPE NOBRE - Representante do Sistema Financeiro.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 17/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - ATO Nº 1, DE 2007-CCJ 
“Disciplina o processo de aprovação de autoridades, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”.
Autoria: Senador MARCO MACIEL.
Relatores designados: Senadores JEFFERSON PÉRES e ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: Favorável.
Obs: - Em 10/10/2007, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais, tendo o Senador Eduardo Suplicy oferecido a Emenda nº 1;- Em 17/10/2007, durante a discussão da matéria, os Relatores oferecem Parecer favorável à Emenda nº 1, do Senador Eduardo Suplicy, e acolhem as sugestões do Senador Romero Jucá.
Resultado: Aprovado o Ato nº 1, de 2007-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ, e alterações acolhidas.

ITEM 2 - OFÍCIO “S” Nº 12, DE 2002 - (Ofício Nº 00074, de 17/05/2002, na origem) - TERMINATIVO - (Tramita em conjunto com o OFS nº 13, de 2002)
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3.133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 264350, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da referida  Lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Parecer: Pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, de 2002.
TRAMITA EM CONJUNTO COM O OFÍCIO “S” Nº 13, DE 2002 - (Ofício Nº 00075, de 17/05/2002, na origem) - TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3.133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº  259889, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º , 5º e 6º da referida lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais  com base de cálculo próprio de imposto)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Parecer: Pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, de 2002.
Resultado: Aprovado o Parecer que conclui pelo arquivamento dos Ofícios “S” nºs 12 e 13, de 2002, que tramitam em conjunto.

ITEM 3 - OFÍCIO “S” Nº 25, DE 2002 - (Ofício Nº 00191, de 19/09/2002, na origem) - TERMINATIVO - (Tramita em conjunto com o OFS nº 81, de 2002 e 81, de 1998)
“Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7.428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7.539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 25, de 2002, e 81, de 1998.
TRAMITA EM CONJUNTO COM O OFÍCIO “S” Nº 81, DE 1998 (Ofício Nº 00224, de 04/11/1998, na origem) - TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer  da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 25, de 2002, e 81, de 1998.
Resultado: Aprovado o Parecer que conclui pelo arquivamento dos Ofícios “S” nºs 25, de 2002, e 81, de 1998, que tramitam em conjunto.

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 20, DE 2007 - (PL. nº 004203, de 2001 na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO
“Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 16, 21, 24, 25 e 26, e rejeitando as Emendas nºs 1, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23.
Obs: - Em 29/08/2007, foram oferecidas as Emendas nºs 1 a 23, de autoria do Grupo de Trabalho, criado no âmbito da CCJ, destinado a tratar das proposições que versam sobre “Reforma Processual Penal”, composto pelos seguintes Membros: a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti, Pedro Simon e Romeu Tuma;
Em 10/10/2007, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais, tendo o Senador Valter Pereira oferecido as Emendas nºs 24, 25 e 26, que receberam Parecer favorável, nesta data (17/10/2007).
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 16, 21, 24, 25 e 26; e rejeitando as Emendas nºs 1, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22 e 23.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE - ITEM 1 - OFÍCIO “S” Nº 41, DE 2005 (Ofício Nº 00069, de 05/07/2005, na origem)
- TERMINATIVO -
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 413782, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do caput e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 1989, do Estado de Santa Catarina (proíbe a impressão de documentos fiscais para as empresas em débito com a Fazenda Estadual)”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 2 - OFÍCIO “S” Nº 54, DE 1996 - (Ofício Nº 099-P/MC, de 18/06/1996, na origem) - TERMINATIVO -
“Encaminha ao Senado Federal, cópia do  acórdão transitado em julgado, proferido nos autos do Recurso Extraordinário 375-0/320, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.747, de 03.05.86”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: Pelo arquivamento do Ofício “S”.
Resultado: Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício “S”.

ITEM 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 38, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO -
“Altera dispositivos da Resolução n.º 20, de 1993, instituindo o regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal”.
Autoria: Senador VALTER PEREIRA.
Relatoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, com o acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 13, 14, 18 e 22, e acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 15, 16, 19 e 20; pela prejudicialidade da Emenda nº 9; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 11, 12, 17, 21 e 23.
Obs:	 - Em 10/10/2007, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais;
 - Em 17/10/2007, foram recebidas as Emendas nºs 1, 2 e 3, do Senador José Nery; as Emendas nºs 4 e 5, dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Renato Casagrande; as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Pedro Simon; e as Emendas nºs  8 a 23, do Senador Aloizio Mercadante;
 - Em 24/10/2007, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá oferece a Emenda nº 24, acolhida pela Relatora;
 - A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2007 (PL. nº 07570, de 2006, na Câmara dos Deputados) - NÃO TERMINATIVO -
“Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM 05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 7, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO -
“Altera a designação da Comissão de Educação para Comissão de Educação, Cultura e Desporto”.
Autoria: Senador CRISTOVAM BUARQUE.
Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CE a 3-CE.
Obs: A matéria foi examinada pela Comissão de Educação, e será apreciada pela Comissão Diretora.
Resultado:  Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CE-CCJ a 3-CE-CCJ.

2ª PARTE - ITEM 1 - MENSAGEM (SF) Nº 165, DE 2007 (Mensagem nº 729, de 2007, na origem)
- NÃO TERMINATIVO -
“Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região dos Estados do Pará e Amapá, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Doutor WALMIR OLIVEIRA DA COSTA para compor o Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com dezenove (19) votos favoráveis.

ITEM 2 - MENSAGEM (SF) Nº 166, DE 2007 (Mensagem nº 730, de 2007, na origem)
- NÃO TERMINATIVO -
“Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Estado de Mato Grosso do Sul, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Doutor MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO para compor o Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com dezenove (19) votos favoráveis.

ITEM 3 - MENSAGEM (SF) Nº 167, DE 2007 (Mensagem nº 731, de 2007, na origem)
- NÃO TERMINATIVO -
“Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Doutor MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do Estado de Minas Gerais, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.”
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Doutor MAURÍCIO JOSÉ GODINHO DELGADO para compor o Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com dezenove (19) votos favoráveis.

EXTRAPAUTA

ITEM 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 43, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO -
“Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo de apresentação, de tramitação e de aprovação dos projetos de lei de consolidação”.
Autoria: Senador TIÃO VIANA.
Relatoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI.
Relatoria “ad hoc”: Senador JARBAS VASCONCELOS
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, e no mérito, pela aprovação do Projeto.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.
Resultado: Aprovado o Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade, e no mérito, pela aprovação do Projeto.

REQUERIMENTOS APRECIADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007-CCJ.
“Requeiro, nos termos do inciso I do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública com o Ministro Guido Mantega, o Ministro Paulo Bernardo, o Presidente da FIESP Paulo Skaf, os economistas José Roberto Afonso e Samuel Pessoa, para instruir a PEC 89, de 2007 que trata da prorrogação da CPMF”.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR.
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o ex-ministro da Fazenda, senhor Pedro Malan, para em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senadores ARTHUR VIRGÍLIO e FLEXA RIBEIRO.
Resultado: Aprovado.

3) REQUERIMENTO Nº 23, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa, para em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO e FLEXA RIBEIRO.
Resultado: Aprovado.

4) REQUERIMENTO Nº 24, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, senhor Paulo Skaf, para em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO.
Resultado: Aprovado.
5) REQUERIMENTO Nº 25, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o senhor deputado Antonio Palocci, para em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO.
Resultado: Aprovado.

6) REQUERIMENTO Nº 26, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Paulo Bernardo, para em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senador MARCONI PERILLO.
Resultado: Aprovado.

7) REQUERIMENTO Nº 27, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o senhor José Roberto Afonso, economista, para em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Resultado: Aprovado.

8) REQUERIMENTO Nº 28, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o Professor, economista da Fundação Getúlio Vargas, senhor Samuel Pessoa, para, em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Resultado: Aprovado.

9) REQUERIMENTO Nº 29, DE 2007-CCJ.
“requeiro, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o Professor Ives Gandra Martins, especialista em Direito Tributário e Finanças, para em Audiência Pública, discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências’”.
Autoria: Senador ALVARO DIAS.
Resultado: Aprovado.

10) REQUERIMENTO Nº 30, DE 2007-CCJ.
“Considerando que este Senado Federal está prestes a votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que trata da prorrogação do prazo previsto no caput do Art. 84 do Ato das Disposições Transitórias, referente à CPMF, requeiro, nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a presença dos seguintes convidados:
- Representante da FEBRABAN; 
- Representante da FIESP;
- Representante do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário;
- Dr. Ives Gandra – Advogado Tributarista;
- Dr. José Roberto Afonso – Economista do BNDES (temporariamente cedido à Subcomissão de Reforma Tributária da CAE);
- Dr. Márcio I. Nakane – Prof. da Universidade de São Paulo (autor do trabalho “Os efeitos da CPMF sobre a Intermediação Financeira”);
- Prof. Pedro H. Albuquerque – Professor Assistente da University of Minnesota Duluth. “Os Impactos Econômicos da CPMF: Teoria e Evidência”. (Artigo Publicado no VI Concurso Nacional do Tesouro Nacional – Tópico de Finanças Públicas);
- Dr. Hugo de Brito Machado – Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários.”
Autoria: Senadores TASSO JEREISSATI e FLEXA RIBEIRO. 
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

Discussão e Votação das emendas da Comissão ao PL nº 31, de 2007-CN, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, que serão apresentadas perante a Comissão Mista, de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

REUNIÃO REALIZADA EM 31/10/2007 – ORDINÁRIA (2ª REUNIÃO DO DIA)

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89, DE 2007 (PEC nº 50, de 2007, na Câmara dos Deputados)
“CPMF e DRU”
“Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senadora KÁTIA ABREU.
Obs: À matéria foram oferecidas as Emendas nºs 1 e 2, dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi; as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Valter Pereira; a Emenda nº 5,  do Senador Osmar Dias; a Emenda nº 6, dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi; e as Emendas nº s 7, 8 e 9, do Senador Antonio Carlos Valadares.
Observação: Audiência Pública aprovada em 10/10/2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, aprovados em 24/10/2007.
CONVIDADOS:
PEDRO MALAN 
Ex-ministro da Fazenda;
MARCOS LISBOA 
Ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
ANTONIO PALOCCI 
Deputado Federal;
SAMUEL PESSOA 
Economista e Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 31/10/2007- EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO DO DIA)

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89, DE 2007 (PEC nº 50, de 2007, na Câmara dos Deputados)
“CPMF e DRU”
“Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senadora KÁTIA ABREU.
Obs: À matéria foram oferecidas as Emendas nºs 1 e 2, dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi; as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Valter Pereira; a Emenda nº 5,  do Senador Osmar Dias; a Emenda nº 6, dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi; e as Emendas nº s 7, 8 e 9, do Senador Antonio Carlos Valadares.
Observação: Audiência Pública aprovada em 10/10/2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, aprovados em 24/10/2007.
CONVIDADOS:
MÁRCIO ISSAO NAKANE 
Professor da Universidade de São Paulo (USP);
IVES GANDRA MARTINS 
Advogado especialista em Direito Tributário e Finanças;
PAULO SKAF
Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP);
FÁBIO COLLETTI BARBOSA
Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
RESULTADO: REALIZADA

IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 02/10/2007 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, DE 2007
“ALTERA OS ARTS. 18 E 26 DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À CULTURA”.
AUTORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
RELATORIA AD HOC: SENADORA ROSALBA CIARLINI
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 04/09/07 E 18/09/07
OBS.2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 310, DE 2007
“CRIA O FUNDO NACIONAL DE APOIO A BIBLIOTECAS (FUNAB)”.
AUTORIA: SENADOR NEUTO DE CONTO
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 041, DE 2007
“DENOMINA AEROPORTO DE ALEGRETE/RS - GAUDÊNCIO MACHADO RAMOS O AEROPORTO LOCALIZADO NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 012, DE 2007
“INSTITUI O DIA NACIONAL DOS SURDOS”.
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO BARBOSA
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL 
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 04/09/07 E 18/09/07
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 043 - CE, DE 2007
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISOS II, V E IX E O ART. 93, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DESTINADA A ESCLARECER AS GRAVES INFORMAÇÕES VINCULADAS RECENTEMENTE PELA MÍDIA, REFERENTES AO AUMENTO DA EVASÃO ESCOLAR,  MESMO COM A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ‘BOLSA FAMÍLIA’ DO GOVERNO FEDERAL. DEVERÃO SER CONVIDADOS A DEBATER O TEMA: 1- PATRUS ANANIAS - MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME; 2- PALOMA OLIVETO – JORNALISTA DO CORREIO BRASILIENSE; 3- LUIZ RIBEIRO – JORNALISTA DO ESTADO DE MINAS; 4- MARCELO AGUIAR – EX-SECRETÁRIO NACIONAL DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA E AUTOR DO LIVRO ‘BOLSA ESCOLA, EDUCAÇÃO PARA ENFRENTAR A POBREZA’; 5- DANIEL CARA – SOCIÓLOGO E COORDENADOR GERAL DA CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO E 6- REPRESENTANTE DE UM  ESTUDANTE CITADO NA REPORTAGEM”
AUTORIA: SENADORA ROSALBA CIARLINI, SENADOR CRISTOVAM BUARQUE E SENADOR GERALDO MESQUITA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 04/10/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLÁVIO ARNS E SENADORA MARISA SERRANO 
RELATORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
AUTORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR FLEXA RIBEIRO
CONVIDADOS
CARLOS FREIRE
Diretor do Departamento de Outorga de Rádio e Televisão do Ministério das Comunicações
CLÁUDIO MÁRCIO MAGALHÃES
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU
STEVE SOLOT
Vice-Presidente da Motion Picture Association – MPA
CACÁ DIEGUES
Cineasta
JOSÉ CARLOS TORVES
Diretor da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ
CARLOS ALKIMIM
Diretor Executivo da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura – ABPTA
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 09/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284 DE 2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O ENSINO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, INSTITUIR O DIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUZIR A IDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E REVOGAR A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES, NA VIGÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES CÍCERO LUCENA, MARCELO CRIVELLA E FLÁVIO ARNS
RELATORIA DO PLS Nº 284/06: SENADOR EDSON LOBÃO
AUTORIA DO PLS Nº 284/06: SENADOR MARCELO CRIVELLA
CONVIDADOS: 
DULCE XAVIER
Membro do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFÊMEA
ADSON FRANÇA
Coordenador do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas – DAPES/SAS do Ministério da Saúde
ROSEANE BARRETO S. DE SOUZA
Coordenadora Executiva da Casa da Mulher Renascer Companheira
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 16/10/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª PARTE - ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº01/07 AO REQUERIMENTO Nº 020/07 - CE E Nº 004/07 – SCTMC
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 020/2007 – CE E Nº 04/2007-SCTMC, APROVADO NESTA COMISSÃO EM 17 DE ABRIL DE 2007, E NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL NO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM ELABORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, COM SUPORTE NO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006, REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE, ALÉM DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, A SEGUNDA E, SE NECESSÁRIO, AS POSTERIORES, TAMBÉM SEJAM EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.”
AUTORIA: SENADORES SÉRGIO ZAMBIASI, MARISA SERRANO E  MARCONI PERILLO
RESULTADO: APROVADO

2ª PARTE - 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: PROPOSTAS PARA A NOVA LEI GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - Em especial, a regulamentação do art. 221 da Constituição Federal, que se encontra, atualmente, em elaboração no âmbito do Poder Executivo, com suporte no Decreto de 17 de janeiro de 2006 da Presidência da República.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI, MARCONI PERILLO E SENADORA MARISA SERRANO 
CONVIDADOS
LAURINDO LEAL FILHO
Professor do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo – USP
LUIS CUZA
Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp
ANDRÉ BARBOSA FILHO
Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República
ETHEVALDO SIQUEIRA
Jornalista (Colunista do Jornal “O Estado de São Paulo”) e Especialista em Comunicação
JOAQUIM CARLOS CARVALHO
Coordenador Jurídico Nacional da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO

REUNIÃO REALIZADA EM 23/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 341, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CONSTRUÇÃO NAVAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, NO AMAPÁ”.
AUTORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 298, DE 2004
“ACRESCENTA ALÍNEA AO § 3º DO ART. 18 DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO FISCAL ÀS DOAÇÕES E PATROCÍNIOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE SALAS DE CINEMA EM MUNICÍPIOS COM MENOS DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES”.
AUTORIA DO PLS 298/04: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE
AUTORIA DAS EMENDAS: CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATORIA DAS EMENDAS: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: NO DIA 03/05/2005 O PLS 298/04 FOI APROVADO NESTA COMISSÃO EM CARÁTER TERMINATIVO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 042, DE 2007
“DENOMINA "SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES" O AUDITÓRIO DO EDIFÍCIO-SEDE DO PROGRAMA INTERLEGIS”.
AUTORIA: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
OBS.1: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DE AUTORIA DO SENADOR FLEXA RIBEIRO (ITEM 01 - EXTRA-PAUTA)

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 282, DE 2007
“DENOMINA "RODOVIA PREFEITO JOÃO EUTRÓPIO" O TRECHO DA RODOVIA BR-484 SITUADO ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO E SEU DISTRITO DE SERRA PELADA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
AUTORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
RELATORIA: SENADOR ADELMIR SANTANA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 02/10/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 473, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 332, DE 2007
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ‘DIA NACIONAL DO IMIGRANTE ITALIANO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR GERSON CAMATA
RELATORIA: SENADOR NEUTO DE CONTO
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA AS EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 343, DE 2007
“INSTITUI O DIA DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO NO BRASIL, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE OUTUBRO”.
AUTORIA: SENADOR MARCONI PERILLO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARISA SERRANO 
PARECER: FAVORÁVEL 
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 02/10/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, DE 2007
“INSTITUI A DATA DE 5 DE JUNHO COMO O ‘DIA NACIONAL DA RECICLAGEM’”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL 
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 02/10/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DO SERIDÓ POTIGUAR, POR DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: SENADORA ROSALBA CIARLINI
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 539, DE 2007
“INSTITUI O ‘DIA NACIONAL DA LEITURA’ E A ‘SEMANA NACIONAL DA LITERATURA’”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 48 – CE, DE 2007
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEREMOS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, PARA DISCUTIR O TEMA “A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA POR MEIO DE AÇÕES NA PRIMEIRA INFÂNCIA”. ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA ESTÁ INSERIDA NA PROGRAMAÇÃO DO 3º FÓRUM SENADO DEBATE BRASIL, QUE SE REALIZARÁ ENTRE 28 E 29 DE NOVEMBRO DO CORRENTE, EM CUJA ORGANIZAÇÃO E APOIO ESTÁ INSERIDA A PARTICIPAÇÃO DESTA COMISSÃO. COMO EXPOSITOR, SUGERIMOS O NOME DO PROFESSOR DR. HUBERT MONTAGNER, DIRETOR DE PESQUISAS NO INSTITUTO DE PESQUISAS MÉDICAS, NEUROFISIOLOGISTA, PESQUISADOR NO LABORATÓRIO DE PSICOLOGIA,  PSICOPATOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO – BORDEAUX, FRANÇA, E UM DOS MAIORES ESPECIALISTAS DO MUNDO NA ÁREA DE VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 47 – CE, DE 2007
“NOS TERMOS DO ART. 93, II, DO RISF, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO PROGRAMA EDUCAÇAÕ PARA A NOVA INDÚSTRIA,  A SER APRESENTADO AOS MEMBROS DESTA COMISSÃO, PELO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO NETO”.
AUTORIA: SENADORA MARISA SERRANO 
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 044 - CE, DE 2007
NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 042, DE 2007, QUE “DENOMINA ‘SENADOR ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES’ O AUDITÓRIO DO EDIFÍCIO-SEDE DO PROGRAMA INTERLEGIS”.
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 045 - CE, DE 2007
REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PUBLICA NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 83 DE 2006, QUE “FIXA A IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO COMO ATOR, MODELO E SIMILARES”, COM AS PRESENÇAS DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
DR. ORIS DE OLIVEIRA, JURISTA;
DR. PEDRO AMÉRICO FURTADO DE OLIVEIRA, COORDENADOR NACIONAL DO TRABALHO INFANTIL (IPEC) DA OIT;
DRA. TÂNIA COELHO – PSICÓLOGA;
DR. JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA, JUIZ DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO;
DRA. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS – PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ºª REGIÃO.
REPRESENTANTE DOS PRODUTORES
AUTORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 046 - CE, DE 2007
REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLS Nº 155, DE 2000, QUE “ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 6001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 (ESTATTUTO DO ÍNDIO), DISPONDO SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS TRABALHADORES INDÍGENAS”, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DAS SEGUINTES AUTORIDADES:
REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO;
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO;
REPRESENTATNE DA 6ª CÂMARA DO MNINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;
REPRESENTANTE DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT;
REPRESENTANTE DO FÓRUM EM DEFESA DOS DIREITOS INDÍGENAS – FDDI.
AUTORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 043 - CE, DE 2007
REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A INCLUSÃO DO NOME DO SENHOR ANDRÉ LÁZARO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2007,DESTINADA A ESCLARECER AS INFORMAÇÕES VINCULADAS RECENTEMENTE PELA MÍDIA SOBRE O AUMENTO DA EVASÃO ESCOLAR, MESMO COM A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA FAMÍLIA” DO GOVERNO FEDERAL.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 031 - CE, DE 2007
REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A INCLUSÃO DO NOME DA CONSELHEIRA ALMERINDA AUGUSTA DE FREITAS CARVALHO, CHEFE DA DIVISÃO DE TEMAS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVADA NA REUNIÃO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2007, DESTINADA A INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 217, DE 2004, DE AUTORIA DO SENADOR TIÃO VIANA E O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 102, DE 2006 DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO.
AUTORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 - ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO:ESCLARECER AS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELA MÍDIA, REFERENTES AO AUMENTO DA EVASÃO ESCOLAR, MESMO COM A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES ROSALBA CIARLINI, CRISTOVAM BUARQUE E GERALDO MESQUITA JÚNIOR
CONVIDADOS
PALOMA OLIVETO
Jornalista do Correio Braziliense
MARCELO AGUIAR
Gerente do Programa “Escolas Técnicas” do Governo do Distrito Federal
ROSANI CUNHA
Secretária Nacional de Renda Cidadania – SENARC 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome 
LUIZ RIBEIRO
Jornalista do “O Estado de Minas”
ANDRÉ LÁZARO
Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD
Ministério da Educação
DANIEL CARA
Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 30/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR OS PROJETOS DE LEI DO SENADO Nos 217, DE 2004, DE AUTORIA DO SENADOR TIÃO VIANA, E 102, DE 2006, DE AUTORIA DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO, REFERENTES À EXIGÊNCIA DE EXAME DE PROFICIÊNCIA COMO REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA E DA ODONTOLOGIA 
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR PAPALÉO PAES
RELATOR DO PLS 217 DE 2004: SENADOR MÃO SANTA
RELATOR DO PLS 102 DE 2006: SENADOR PAPALÉO PAES
CONVIDADOS
RONALDO MOTA
Secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação
ELIAS FERNANDO MIZIARA
Diretor de Proteção ao Paciente da Associação Médica Brasileira
MARCOS LUIS MACEDO DE SANTANA
Secretário Geral do Conselho Federal de Odontologia
CONSELHEIRA ALMERINDA AUGUSTA DE FREITAS CARVALHO
Chefe da Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores 
JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE
Corregedor Adjunto do Conselho Federal de Medicina 
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 30/10/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL.

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: DISCUTIR O ANTE-PROJETO DE COMBATE À PIRATARIA NA INDUSTRIA, ELABORADO POR ESTA COMISSÃO
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS E MARISA SERRANO
CONVIDADOS
MAURO DE BRITO
Coordenador Especial de Vigilância e Repressão da Receita Federal
GUSTAVO LEONARDOS
Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI 
ARCELINO DAMASCENO
Delegado da Polícia Federal 
LILIAN MOREIRA PINHO
Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 
ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL - CE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/10/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLÁVIO ARNS E SENADORA MARISA SERRANO 
RELATORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
AUTORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR FLEXA RIBEIRO
CONVIDADOS
CARLOS FREIRE
Diretor do Departamento de Outorga de Rádio e Televisão do Ministério das Comunicações
CLÁUDIO MÁRCIO MAGALHÃES
Vice-Presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU
STEVE SOLOT
Vice-Presidente da Motion Picture Association – MPA
CACÁ DIEGUES
Cineasta
JOSÉ CARLOS TORVES
Diretor da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ
CARLOS ALKIMIM
Diretor Executivo da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura – ABPTA
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 16/10/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

1ª PARTE - ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº01/07 AO REQUERIMENTO Nº 020/07 - CE E Nº 004/07 – SCTMC
“EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 020/2007 – CE E Nº 04/2007-SCTMC, APROVADO NESTA COMISSÃO EM 17 DE ABRIL DE 2007, E NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL NO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATER A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM ELABORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, COM SUPORTE NO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006, REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE, ALÉM DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA, A SEGUNDA E, SE NECESSÁRIO, AS POSTERIORES, TAMBÉM SEJAM EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.”
AUTORIA: SENADORES SÉRGIO ZAMBIASI, MARISA SERRANO E  MARCONI PERILLO
RESULTADO: APROVADO

2ª PARTE - 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: PROPOSTAS PARA A NOVA LEI GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA - Em especial, a regulamentação do art. 221 da Constituição Federal, que se encontra, atualmente, em elaboração no âmbito do Poder Executivo, com suporte no Decreto de 17 de janeiro de 2006 da Presidência da República.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI, MARCONI PERILLO E SENADORA MARISA SERRANO 
CONVIDADOS
LAURINDO LEAL FILHO
Professor do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo – USP
LUIS CUZA
Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – TelComp
ANDRÉ BARBOSA FILHO
Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República
ETHEVALDO SIQUEIRA
Jornalista (Colunista do Jornal “O Estado de São Paulo”) e Especialista em Comunicação
JOAQUIM CARLOS CARVALHO
Coordenador Jurídico Nacional da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO

REUNIÃO REALIZADA EM 30/10/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: DISCUTIR O ANTE-PROJETO DE COMBATE À PIRATARIA NA INDUSTRIA, ELABORADO POR ESTA COMISSÃO
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS E MARISA SERRANO
CONVIDADOS
MAURO DE BRITO
Coordenador Especial de Vigilância e Repressão da Receita Federal
GUSTAVO LEONARDOS
Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI 
ARCELINO DAMASCENO
Delegado da Polícia Federal 
LILIAN MOREIRA PINHO
Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 
ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 

R E L A T Ó R I O

OUTUBRO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E 
COMUNICAÇÃO SOCIAL

RELATÓRIO SINTÉTICO DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2007

OUTUBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas...................................01

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................08

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................08

Total de Reuniões Realizadas..........................................09

Total de Proposições Apreciadas...................................20

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

REQUERIMENTO (REQ)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	06	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	06	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	02	

PROJETOS LEI DA CÂMARA (PLC)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	02	

PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO SENADO  (PRS)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	01	

EMENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ECD)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	08	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	
-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	08	

COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES 
FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2007 

Reuniões Ordinárias Convocadas........................03
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................03

Reuniões Extraordinárias Convocadas................53
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................53

Total de Reuniões Realizadas............................... 56

PARECERES	PLC	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA
CD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISO	EMENDAS - PLEN	MSF	PETIÇÃO	SCD	
PELA 
APROVAÇÃO	11	40	11	02	02	48	-	-	-	01	01	-	01	
PELA
REJEIÇÃO	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL
	12	42	12	02	02	48	-	-	-	01	01	-	01	
TOTAL GERAL: 121	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS 
OUTUBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................00
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................03
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................03

Total de Reuniões Realizadas................................................03

Total de Proposições Apreciadas..........................................00

---------------------------------------------V - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 02/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A VIABILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL DO USO DE ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL, EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO Nº 32/2007-CMA, APROVADO EM 14.08.2007, DE AUTORIA DO SENADOR SIBÁ MACHADO, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN – SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA; RUY DE GÓES LEITE DE BARROS – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; ODAIR DIAS GONÇALVES– PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA) E JOÃO NILDO DE SOUZA VIANNA – COORDENADOR DE RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CDS/UNB.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 09/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 37, DE 2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, sejam convidados o Ministro de Estado da Justiça, o Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário, o Advogado-Geral da União e o Presidente do INCRA a comparecerem em audiência a ser realizada por esta Comissão em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para prestarem esclarecimentos sobre os investimentos de grupos estrangeiros na compra de terras brasileiras.
Autoria: Senadores RENATO CASAGRANDE, ANTONIO CARLOS VALADARES e SIBÁ MACHADO
Resultado: Aprovado

ITEM 2 - AVISO Nº 27, DE 2001 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.092, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada por solicitação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados destinada a exame dos gastos públicos relativos à montagem e divulgação do pavilhão Brasil na Exposição Universal de Hannover, Alemanha (TC 007.312/2000-0).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador SIBÁ MACHADO
Parecer: Pelo arquivamento da matéria
Resultado: Aprovado

ITEM 3 - AVISO Nº 18, DE 2007 - NÃO  TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 1.188, de 2007-TCU-Plenário, bem como dos respectivos relatório e voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada com o objetivo de elaborar um diagnóstico sobre as obras inconclusas financiadas com recursos da União (TC 012.667/2006-4).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador GARIBALDI ALVES
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo 
Resultado: Aprovado

ITEM 4 - AVISO Nº 86, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2007.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador GARIBALDI ALVES
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo 
Resultado: Aprovado
ITEM 5 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, DE 2007 - TURNO SUPLEMENTAR
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
Autoria do Substitutivo: Senador RENATO CASAGRANDE
Autoria do PLS 70/07: Senador INÁCIO ARRUDA
Parecer: Favorável, na forma do substitutivo oferecido
Obs.1: Não sendo oferecidas emendas ao projeto até o fim da discussão, a matéria será dada como definitivamente adotada pela Comissão, segundo o que preceitua o art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
Obs. 2: O parecer ao PLS 70/07, de autoria do Senador Renato Casagrande, favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido, foi aprovado na reunião do dia 25.09.2007.
Resultado: Não foram apresentadas emendas. Matéria definitivamente adotada.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 38, DE 2007-CMA
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado, audiência pública destinada a verificar a aplicação dos dispositivos legais referentes à definição dos preços de energia elétrica vendida ao consumidor final, bem como as fórmulas de reajuste dos respectivos preços, com os seguintes convidados: diretores das empresas fornecedoras de energia elétrica ao consumidor dos Estados do Mato Grosso do Sul e do Tocantins, Presidente e  relator da CPI da ENERSUL instalada na Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul e dois diretores da ANEEL.
Autoria: Senadores VALTER PEREIRA e MARISA SERRANO
Resultado: Aprovado

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 39, DE 2007-CMA
Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para ouvir o Diretor da Agência Nacional de Águas, Dr. BENEDITO BRAGA, um representante da Comissão de Transposição do Rio São Francisco e um representante da Região Amazônica brasileira, com vistas a ampliar a discussão sobre a gestão de recursos hídricos e subsidiar a participação do Brasil no V Fórum Mundial da Água, no período de 16 a 22 de março de 2009, organizado pelo Conselho Mundial da Água e pelo Governo da Turquia.
Autoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 23/10/2007 - ORDINÁRIA

PRIMEIRA PARTE - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O PERÍODO 2008/2011.
EMENDAS APROVADAS:
1 - Ementa: Aqüífero Guarani – Ministério do Meio Ambiente
Ação: 10TQ - Implementação da Gestão Integrada de Águas Subterrâneas e Superficiais
Valor proposto total: R$ 38.614.000
Autor: Senador FLÁVIO ARNS

2 - Ementa: Combate à Desertificação do Meio Ambiente
Ação: 8906 - Apoio à Implementação do Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação nas Áreas Susceptíveis à Desertificação
Valor proposto total: R$ 44.500.000
Autora: Senadora FÁTIMA CLEIDE

3 - Ementa: Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos - FNMA
Ação: 2B07 - Fomento a Projetos de Conservação, Uso e Recuperação da Biodiversidade (PROBIO I  e II)
Valor proposto total: R$ 2.119.659.911
Autor: Senador ROMERO JUCÁ

4 – Ementa: Fomento a projetos de Recuperação e Conservação de Bacias Hidrográficas
Ação: Nova – Fomento a projetos de Recuperação e Conservação de Bacias Hidrográficas. 
Valor proposto total: R$ 10.000.000
Autor: Senador VALTER PEREIRA

5 - Ementa: Recuperação e Preservação da Bacia dos Rios Tocantins/Araguaia
Ação: 101Q – Recuperação e Preservação da Bacia dos Rios Tocantins/Araguaia
Valor: R$ 1.671.377
Autor: Senador FLEXA RIBEIRO

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 40, DE 2007 - CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos do art. 93, I, que seja convidado para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão, o AFCE Ricardo Eustáquio, servidor do TCU, com vistas a apresentar os resultados de seu trabalho sobre os efeitos ambientais da hidrelétrica de lajeado.
Autoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 30/10/2007 - CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO–CD, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE–CD E DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO-CN.

EXPOSIÇÃO DO DOUTOR HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9°, § 5°, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESULTADO: REALIZADA

VI - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 04/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 - REQUERIMENTO, Nº 59, DE 2007 - CDH
Assunto: “Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das QUESTÕES atinentes a “pagamento de precatórios e seus impactos na vida do idoso”, com seguintes convidados: Julia de Oliveira Camargo - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul/RS - (SINAPERS); Nadja de Paula - Presidente do Sindicatos dos Técnicos Científicos do Estado do Rio Grande do Sul/RS - (SINTERGS); Adroaldo Rodrigues - Presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul/RS - (SERVIPOL); Clênio Fagundes - Presidente do Sindicato dos  Portuário do Rio Grande do Sul/RS;   Alberto Agostini - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Carreira de Nível Superior do Grupo Tribulação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Estado do Rio Grande do Sul/RS - (SINTAF); Rogério Macanhão - Presidente  da Federação Nacional do Fisco Estadual - (FENAFISCO); Felippo Scolari Neto - Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares - (MADECA); Julio Bonafonte - Presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal - (FENASJ); Ricardo Luiz Maçal Ferreira - Representante Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo/SP - (FESPESP);  Edison Guilherme Haubert - Presidente do Movimento Nacional dos Servidores  Aposentados e Pensionistas - (MOSAP); Flavio José de Souza Brando - Presidente da Comissão de Precatórios OAB/SP e Vice-Presidente da Comissão de Precatórios (OAB nacional); Marcelo Gatti Reis Lobo - Representante da Federação das indústrias do Estado de São Paulo/SP - (FIESP); Márcio Kayatt - Representante da Associação dos Advogados de São Paulo/SP - (AASP); Ulisses Riedel de Resende - (Advogado);  Berenice Gazoni - Presidente da Federação das Associações Sindicais dos Servidores do Município de São Paulo/SP - (FASP). 
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 02 - SUGESTÃO Nº. 12, DE 2007
Ementa: “Solicita anistia das multas por atraso de Declaração do IR das Entidades”.
Autoria: PRES. DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES CIRCULISTAS DO ESTADO DO RN.
Relatoria: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Voto pelo aproveitamento parcial da Sugestão nº12, de 2007.
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 03 – PETICÃO - CDH Nº. 03, DE 2007
Ementa: “Informa e pede providências acerca de suposta fraude de venda de laudo pericial de identificação de paternidade (laudo de DNA - cível ou criminal), com o uso do nome da Universidade Federal de Viçosa e realizado por pessoa imperita e que teria atingido centenas de pessoas em todo o Brasil”.
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA-CDH (SF).
Relatoria: Senador WELLINGTON SALGADO.
Relatoria Ad Hoc: Senador José Nery.
Parecer: Voto pelo arquivamento da PDH.
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 317, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO -
Ementa: “Altera o Art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o Art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)”.
Autoria: Senhora LÚCIA VÂNIA.
Relatoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA.
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: Aprovado.

EXTRA PAUTA

ITEM Nº. 01 - REQUERIMENTO, Nº 60, DE 2007 – CDH
Ementa: “Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, com vistas a debater o PLS 84 de 2007 (Regulamentação do Direito de Greve de Servidores Públicos). Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas pessoas a serem indicadas por esta Comissão.”.
Autoria: Senador PAULO PAIM e outros.
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 02 - REQUERIMENTO, Nº 61, DE 2007 – CDH
Ementa: “Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vistas debater as políticas permanentes para o reajuste anual do salário mínimo, em tramitação nesta Casa Legislativa (PLC 42/2007).
Para tanto, gostaríamos que fossem convidados Presidentes das Centrais Sindicais, Ministros de Estados e Empresários, a serem definidos pela própria comissão.”.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 03 - REQUERIMENTO, Nº 62, DE 2007 – CDH
Ementa: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vistas debater as políticas permanentes para o reajuste anual do salário mínimo, em tramitação nesta Casa Legislativa (PLC 42/2007). Para tanto, gostaríamos que fossem convidados Presidentes das Centrais Sindicais, Ministros de Estados e Empresários, a serem definidos pela própria comissão.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 04 - REQUERIMENTO, Nº 63, DE 2007 – CDH
Em atenção à solicitação recebida do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, que segue em anexo, requeiro que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal encaminhe expediente ao Ministro do Planejamento, solicitando que os dias descontados dos servidores do Banco Central que entraram em greve neste ano, por decorrência da campanha salarial iniciada em 2005, sejam pagos com a efetiva compensação por parte dos servidores quanto aos dias de paralisação que foram descontados. Apesar dos entendimentos para a reposição salarial da categoria terem sido iniciados em 2005, as demandas foram atendidas apenas parcialmente, e a categoria iniciou em 2007 novos diálogos que resultaram na deflagração de greve, quando ao final foram descontados sete dias de trabalho. Considero que a reposição do serviço interrompido em regime de compensação,0, com esforço concentrado por parte dos servidores, é preferível por evitar a ocorrência de prejuízos aos serviços do Banco do Central e, por extensão, à sociedade brasileira.
Autoria: Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 05 - REQUERIMENTO, Nº 64, DE 2007- CDH
Requeremos, nos termos do art. 93, incisos II, do Regimento Interno do Senado federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de debater sobre a Luta pela paz e a defesa da soberania das Nações. Para tanto, sugerimos convidar: Sr Francisco Whitaker Ferreira, Secretário Executivo do Fórum Mundial Social; Sr. Orlando Fundora, Presidente do Conselho Mundial da Paz; Sra Socorro Gomes, Presidente do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz – CEBRAPAZ e; Sr. Carlos Alves Moura, Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz. 
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA e outros
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 11/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento – CDH nº 57, de autoria do Senador Paulo Paim, aprovado em 20/09/07, para discutir item do ciclo de debates sobre as QUESTÕES ATINENTES À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, tendo como centro as crianças.
COMPARECERAM:
Primeira Mesa:
Saron R. Medeiros – Estudante da 8ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 02, do Paranoá;
Beatriz Ramalho Gomes – Estudante da 7ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 05, do Gama; 
Washington Siqueira Brandão Filho – Estudante da 8ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 16, da Ceilândia;
Jean da Silva Ribeiro Martins – Estudante da 4ª série da Escola Classe 425, de Samambaia;
Segunda Mesa:
Deborah Evangelista Nobre – Estudante da 8ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 16, da Ceilândia;
Estefhany Aimeé de França Pinheiro – Estudante da 7ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 05, do Gama;
Diego Duarte – Estudante da 7ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 02, do Paranoá;
Natália Anastácia Fonseca Mota – Estudante da 4ª série da Escola Classe 425, de Samambaia;
Terceira Mesa:
Lyliane Maros Sena – Estudante da 8ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 16, da Ceilândia;
Stefhane Clemente Lemos – Estudante da 7ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 05, do Gama;
Gleydson Bruno Viana Pinheiro – Estudante da 8ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 02, do Paranoá;
Isabelle Matheus Ribeiro Lacerda – Estudante da 4ª série da Escola Classe 425, de Samambaia;
Quarta Mesa:
Liniker dos Santos Fernandes – Estudante da 8ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 16, da Ceilândia;
Caio Lopes – Estudante da 5ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 02, do Paranoá;
Joseany Antônia Moreira da Silva – Estudante da 7ª série do Centro de Ensino Fundamental nº 05, do Gama;
Ronywerisson Veras Dantas – Estudante da 4ª série da Escola Classe 425, de Samambaia.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 18/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 281, DE 2005 - TERMINATIVO
Ementa: “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal”.
Autor: Senadora PATRÍCIA SABOYA.
Relator: Senador PAULO PAIM.
Parecer: Pela aprovação da matéria, com cinco emendas que apresenta e rejeição da emenda nº 01.
Resultado: APROVADO O PROJETO COM AS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4 E 5-CDH E REJEITANDO A EMENDA APRESENTADA PELO SENADOR CÍCERO LUCENA.

EXTRA PAUTA

ITEM Nº. 01 - REQUERIMENTO Nº. 65, DE 2007 - CDH
Ementa: “Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar da problemática inerente à DEMISSÃO ARBITRÁRIA DE DIRIGENTES SINDICAIS, em data a ser definida, devendo serem convidados os representantes da OIT- Organização Internacional do Trabalho, Secretaria de Recursos Humanos da Presidência da República, do TST- Tribunal Superior do Trabalho e TEM- Ministério do Trabalho e Emprego e outros a serem definidos pela própria Comissão”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 02 - REQUERIMENTO Nº. 66, DE 2007 – CDH
Ementa: “Nos termos do art. 256, do Regimento Interno, requeiro a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento CDH, nº 30, de 2007 que solicita audiência pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006”.
Autor: Senador EDUARDO SUPLICY.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 03 - REQUERIMENTO Nº. 67, DE 2007 – CDH
Ementa: “Nos termos do art. 256, do Regimento Interno, requeiro a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento CDH, nº 44, de 2007 que solicita audiência pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 04 - REQUERIMENTO Nº. 68, DE 2007 – CDH
Ementa: “Nos termos do art. 256, do Regimento Interno, requeiro a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento CDH, nº 51, de 2007 que solicita audiência pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 05 - REQUERIMENTO Nº. 69, DE 2007 – CDH
Ementa: “Requer, nos termos do art. 222 combinado com o art. 245, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa encaminhe ao Plenário do Senado Federal voto de solidariedade e congratulações pelo trabalho de alta significação nacional e internacional realizado pelo padre Júlio Lancelotti, conhecido por sua atuação em defesa de moradores de rua e dos direitos humanos”. 
Autor: Senador EDUARDO SUPLICY.
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO DO DIA)

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Ementa: No termo do Requerimento – CDH nº 57, de autoria do Senador Paulo Paim, aprovado em 20/09/07, para discutir item do ciclo de debates sobre as QUESTÕES ATINENTES À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, tendo como centro a apresentação de Emendas ao Orçamento.
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Realizada
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM
Sónia Malheiros Miguel – Secretária de Articulação Institucional (SPM) - representante da Excelentíssima Senhora Nilcéa Freire – Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres (SPM); 
Alexandro Reis – Subsecretário de Políticas de Ações Afirmativas da SEPPIR - representante da Excelentíssima Senhora Matilde Ribeiro – Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR);
Marcos Cordeiro Bandeira - Conselheiro Titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) – representante do Ministério dos Transportes no Conselho – representante do Senhor Alexandre Carvalho Baroni -  Presidente do CONADE;
Liliane Cristina Gonçalves Bernardes – Assessora Técnica da CORDE - representante da Senhora Izabel de Loureiro Maior – Coordenadora da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE);
Jurilza Maria Barros de Mendonça – Secretária Executiva do CNDI - representante do Senhor Paulo Roberto Barbosa Ramos – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI);
Toni Reis – Presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

EXTRA-PAUTA

ITEM ÚNICO - REQUERIMENTO Nº 69-CDH DE 2007
Ementa: “Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vistas a debater o reconhecimento das Centrais Sindicais e Imposto Sindical na forma discutido no projeto do Governo federal (PL 1990/2007 na Câmara), a ser realizando no dia 01/11/2007 às 09:00 horas, para a qual serão convidadas, para reunião conjunta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, devendo ser convidados representantes da categoria, e outros a serem definidos pela própria comissão.”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: APROVADO.
REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 – ORDINÁRIA (2ª REUNIÃO DO DIA)
ITEM ÚNICO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 31/2007-CN - Plano Plurianual (PPA para o período 2008/2011)
Relator: Senador PAULO PAIM
Parecer: pela aprovação das emendas nº 01, 02, 03, 05 e10.
Resultado: AS EMENDAS APROVADAS SÃO AS SEGUINTES:

ATENDIMENTO:
SENADOR – Nº DA PROPOSTA	U. O.	códigos programa – AÇÃO: descrição programa - ação
	CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR PROPOSTO (ANO: R$ 1,00)	UNIDADE DE MEDIDA
META
	
Integral:
Paulo paim, 01	SPPIR	1432 – nova: promoção de políticas afirmativas para a igualdade racial – apoio à divulgação e preservação da cultura indígena	GND 3:
2008: 10.000.000
2009: 11.000.000
2010: 12.000.000
2011: 13.000.000	INICIATIVA APOIAD
2008: 100
2009: 100
2010: 100
2011: 100	
Integral:
Paulo paim, 02	SEDH	1404 – nova: Promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa – capacitação de cuidadores de idosos em instituições públicas de longa permanência	GND 3:
2008: 1.000.000
2009: 1.100.000
2010: 1.200.000
2011: 1.300.000	PESSOA CAPACITADA
2008: 500
2009: 500
2010: 500
2011: 500	
Integral:
cristóvam buarque, 03	SEDH	0073-8788: enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes – apoio a comitês de enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes	GND 3:
2008: 80.000.000
2009: 1.227.355
2010: 1.291.070
2011: 1.347.788	COMITÊ APOIADO
2008: 100
2009: 20
2010: 21
2011: 22	
Integral:
fatima cleide, 05	SEPM	1453 – nova: programa nacional de segurança pública com cidadania – pronasci – apoio à criação de centros de perícia médico – legal especializados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica	GND 3:
2008: 50.000
2009: 50.000
2010: 50.000
2011: 50.000
GND 4:
2008: 1.500.000
2009: 2.000.000
2010: 2.500.000
2011: 3.000.000	UNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA
2008: 5
2009: 7
2010: 9
2011: 11	
Integral:
fatima cleide, 10	SEDH	0155 – nova: gestão da política de direitos humanos – realização da conferência nacional glb	GND 3:
2008: 700.000
2009: 100.000
2010: 800.000
2011: 100.000	AÇÃO REALIZADA
2008: 1
2009: 1
2010: 1
2011: 10	

VII - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 04/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLANAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL SOBRE A QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 39, DE 2007 - CRE, DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES, APROVADO DIA 05/07/2007.
CONVIDADO:
GENERAL-DE-EXÉRCITO ENZO MARTINS PERI, COMANDANTE DO EXÉRCITO.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 150, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR AFFONSO EMILIO DE ALENCASTRO MASSOT, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA HELÊNICA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR MARIA DO CARMO ALVES
RELATOR: SENADOR GERALDO MESQUITA JUNIOR “AD HOC”
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 151, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR RAYMUNDO SANTOS ROCHA MAGNO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE DELEGADO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO À ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI), SEDIADA EM MONTREAL, CANADÁ.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA
RELATOR: SENADOR  CRISTOVAM BUARQUE “AD HOC”
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 156, DE 2007
SUBMETE À  APRECIAÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  A  ESCOLHA,  QUE  DESEJA  FAZER, DO SENHOR ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE  DA   CARREIRA   DE   DIPLOMATA   DO   QUADRO   PERMANENTE   DO   MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES  EXTERIORES,  PARA  EXERCER  O  CARGO  DE   EMBAIXADOR   DO   BRASIL  JUNTO À REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR FRANCISCO DORNELLES
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

REUNIÃO REALIZADA EM 18/10/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA EM MATÉRIA DE TURISMO, CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2003, EM HAVANA.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADORA ROSALBA CIARLINI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE O COMBATE À PRODUÇÃO, AO CONSUMO E O TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E SOBRE O COMBATE ÀS ATIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTRAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS AFINS, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2007
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA NORUEGA SOBRE DIRETRIZES TÉCNICAS, HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS PARA O COMÉRCIO BILATERAL DE PRODUTOS DA PESCA, DA AQÜICULTURA E SEUS DERIVADOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE OUTUBRO DE 2003.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218 DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DO KUAITE, ASSINADO NA CIDADE DO KUAITE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 2007
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982, ESTENDENDO AS REGRAS DESSE DIPLOMA LEGAL A TODAS AS EMPRESAS QUE VENHAM A CONTRATAR OU TRANSFERIR TRABALHADORES PARA PRESTAR SERVIÇO NO EXTERIOR.
AUTORIA: DEPUTADO JÚLIO REDECKER
RELATOR: SENADOR JARBAS VASCONCELOS
PARECER: FAVORÁVEL.
OBS: A MATÉRIA AINDA SERÁ APRECIADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAS.
RESULTADO: APROVADO

PAUTA - EXTRA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 164, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR PEDRO HENRIQUE LOPES BORIO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SOCIAL DO SRI LANKA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATOR: SENADOR MARCO MACIEL 
PARECER: DEPENDEDO DE PARECER
RESULTADO: APRECIADA

EXTRA – PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 74, DE 2007 – CRE
REQUEIRO A PRORROGAÇÃO POR 10 (DEZ) DIAS DA DESIGNAÇÃO DESSA COMISSÃO, ENCAMINHADA PELO OF. Nº 340/2007-CRE, PARA QUE EU POSSA REPRESENTAR A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL NA DENOMINADA OPERAÇÃO U-PATAKON III, DA POLÍCIA FEDERAL, BEM COMO OS DESDOBRAMENTOS DESSE PROCESSO NA RESERVA INDÍGENA RAPOSA – SERRA DO SOL, EM RORAIMA.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 75, DE 2007 – CRE
EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 73, DE 2007 – CRE, REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O PROFESSOR MUHAMMAD YUNUS, CRIADOR DO GRAMEEN BANK EM BANGLADESH E PRÊMIO NOBEL DA PAZ DE 2006, QUE ESTARÁ NO BRASIL EM 30 DE NOVEMBRO PRÓXIMO PARA PARTICIPAR DA CONFERÊNCIA DA ECO POWER EM FLORIANÓPOLIS – SC, PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA AO SENADO FEDERAL, EM REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL E DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SE POSSÍVEL NO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL, PARA EXPOR SOBRE AS EXPERIÊNCIAS DE MICROCRÉDITO E SEUS ASPECTOS POSITIVOS, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

Item 01 - Discussão e votação das Emendas ao Plano Plurianual – PPA, período de 2008/2011.
Relator: Senador Romeu Tuma
PARECER: PELA APROVAÇÃO DE CINCO EMENDAS.
RESULTADO: APROVADAS CONFORME QUADRO ABAIXO.
PROPOSTA	AUTOR	ÓRGÃO	AÇÃO	VALOR 
(EM R$ 1,00)	
01	HERÁCLITO FORTE	52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA	2048 – MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE AERONÁUTICA	2.498.486.957	
02	FRANCISCO DORNELLES/HERÁCLITO FORTES	52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA	3138 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO	1.591.800.000	
03	FRANCISCO DORNELLES/HERÁCLITO FORTES	52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA	2891 – LOGÍSTICA DE MATERIAL DE AVIAÇÃO	384.000.000	
04	FRANCISCO DORNELLES/HERÁCLITO FORTES	52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA	11U2 – IMPLANTAÇÃO DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS	78.834.138	
05	FRANCISCO DORNELLES/HERÁCLITO FORTES/SERYS SLHESSARENKO	52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA	7E11 – CONSTRUÇÃO DE SUBMARINO – CONSUB	1.212.736.880	

REUNIÃO REALIZADA EM 25/10/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROGRAMA NUCLEAR DA MARINHA, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 45, DE 2007–CRE E REQUERIMENTO Nº 16, DE 2007–CCT,  AMBOS DE AUTORIA DOS SENADORES AUGUSTO BOTELHO E MARCELO CRIVELLA.
CONVIDADO: ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JÚLIO SOARES DE MOURA NETO, COMANDANTE DA MARINHA
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 25/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 163, DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PAULO CORDEIRO DE ANDRADE PINTO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO CANADÁ.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 171, DE 2007.
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JOSÉ MAURÍCIO DE FIGUEIREDO BUSTANI, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA FRANCESA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

VIII - COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 04/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

Item 1 - Requerimento nº 55, de 2007-CI, de autoria do Senador Marconi Perillo, requerendo seja realizada audiência pública com a finalidade de debater sobre a construção da Ferrovia Norte-Sul, com a presença dos seguintes convidados: Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes e José Francisco das Neves, Diretor-Presidente da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Resultado: Aprovado

Item 2 - Requerimento nº 56, de 2007-CI, de autoria do Senador Marconi Perillo, requerendo seja realizada audiência pública com a finalidade de tratar de assuntos relativos aos indícios de irregularidades apontados no Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República – Exercício 2006, do Tribunal de Contas da União – TCU, principalmente àquelas concernentes ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, com a presença dos seguintes convidados: Ministro Walton Rodrigues, Presidente do TCU e Ministro Ubiratan Aguiar, Relator do TCU.
Resultado: Aprovado 

Item 3 – Requerimento nº 57, de 2007-CI, de autoria dos Senadores João Tenório e Flexa Ribeiro, requerendo seja realizada audiência pública com a finalidade de debater e analisar as dificuldades para implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas do Governo Federal, com a presença dos seguintes convidados: Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Paulo Godoy, Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base – ABDIB; Isaac Pinto Averbuch, Diretor da Unidade de Parceria Público-Pivada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Maurício Portugal Ribeiro, Chefe da Área de PPP e Setor Público do Citibank.
Resultado: Aprovado 

REUNIÃO REALIZADA EM 18/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA
ITEM ÚNICO - Audiência Pública com a presença dos Senhores Alfredo Pereira do Nascimento – Ministro de Estado dos Transportes e José Francisco das Neves – Diretor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a finalidade de debaterem no âmbito da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura acerca da Construção da Ferrovia Norte e Sul, em atendimento ao Requerimento nº 055/2007-CI, de autoria do Senador Marconi Perillo. 
RESULTADO: REALIZADA

EXTRAPAUTA

ITEM 1 - Requerimento, nº 058, de 2007-CI, requer nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura com o objetivo de analisar e avaliar os futuros leilões que serão realizados para seleção das empresas e/ou consórcios que irão construir e explorar as usinas hidrelétricas de Santo Antônio – esta com leilão previsto para 22 de novembro próximo – e de Jirau, ambas no Rio Madeira, Estado de Rondônia. Para o pleno esclarecimento do assunto, solicita que seja convidado para debater Sua Excelência Ministro das Minas e Energia, Sr. Nelson Hubner, sem prejuízo de qualquer outra autoridade que possa colaborar com a discussão.
Autor:  Senador Pedro Simon
Resultado: Aprovado

ITEM 2 - Requerimento, nº 059, de 2007-CI, requer nos termos regimentais, a realização de audiência pública nesta Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em data a ser acordada entre a Presidência desta Comissão e os convidados, para discussão dos processos de concessão de rodovias no Brasil. Para esta audiência deverão ser convidados:
Sr. Alfredo Nascimento – Ministro dos Transportes
Sr. Mauro Arce - Secretário dos Transportes do Estado de São Paulo
Sr. Ubiratan Aguiar – Ministro do Tribunal de Contas da União.
Autor: Senadora Ideli Salvatti
Resultado: Aprovado  

REUNIÃO REALIZADA EM 23/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - Audiência Pública com a presença de Representantes das seguintes instituições: Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes; Ministério do Turismo; Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (ABRATI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT), com a finalidade de debaterem acerca do PLC nº 51, de 2007, para instrução da matéria, em atendimento ao Requerimento nº 052/2007-CI, de autoria do Senador Expedito Júnior. 
Resultado: Audiência Pública realizada com a presença dos senhores José Eduardo Vaz Albanese e Reynaldo Araújo da Silva Soares, representantes da Secretaria de Política Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes; Francisco de Paula Magalhães Gomes e José Glauco Apoliano Andrade Dias, representantes da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT; Sérgio Augusto de Almeida Braga, Presidente da ABRATI e representante da Confederação Nacional do Transporte – CNT e Ricardo Martini Moesch, Coordenador-Geral de Serviços Turísticos, representante do Ministério do Turismo.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - Discussão e votação das  da Comissão ao PL nº 31, de 2007-CN, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização” – PPA.
Relator: Senador Sérgio Guerra
Resultado: Aprovadas as seguintes Emendas ao PPA:
Emenda nº 01-CI:  Construção de Ponte sobre o Rio Paraná e seus acessos – ligação Castilho/SP – Três Lagoas/MS – BR 262, no valor R$ 65.000.000;
Emenda nº 02-CI: Construção da Ferrovia Cascavel/PR – Dourados/MS – Maracajú/MS, no valor de R$ 1.300.000.000;
Emenda nº 03-CI: Implantação de Sistema de Escoamento de Combustíveis – Poliduto – Paraná/PR (REPAR) – Ligação Estado do Mato Grosso do Sul (Via Campo Grande - Bataguassu)   até   o  Estado   de   Mato   Grosso,   no  valor    de    R$ 400.000.000;
Emenda nº 04-CI:  Construção de Trecho Rodoviário – Divisa GO/MT – Entroncamento BR 153 – Cocalzinho/GO  –  na BR-070  –  Estado  de  Goiás,   no   valor   de   R$ 58.500.000, e
Emenda nº 05-CI:  Recuperação da malha interestadual da CFN, trecho Juazeirinho-PB a SUAPE-PE,   no  valor de R$ 200.000.000.   
A Comissão aprova, também, no mérito, às seguintes emendas de cancelamento, todas de autoria do Senador Tasso Jereissati: Emendas de Supressão das Ações 4684, 4869, 8055 e 8019, no programa 0282 “Atuação Internacional na Área de Petróleo”.

ITEM 2 - Mensagem do Senado Federal nº 162, de 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em complementação ao mandato do Senhor Leur Antonio Britto Lomanto”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Sérgio Guerra
Relatório:A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação
Resultado: Aprovado com 18 (dezoito) votos “sim”,  02 (dois) votos “não” e 01 (uma) “abstenção”. Total de votos = 21 (vinte e um).

ITEM 3 - Mensagem do Senado Federal nº 172, de 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor Alexandre Gomes de Barros, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em complementação ao mandato da Senhora Denise Maria Ayres de Abreu”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Adelmir Santana
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação 
Resultado: Aprovado com 18 (dezoito) votos “sim”, 02 (dois) votos “não” e 01 (uma) “abstenção”. Total de votos = 21 (vinte e um).

IX - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 04/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM - Audiência Pública, com a presença do Presidente do Banco do Brasil S.A, Dr. Antônio Francisco de Lima Neto, com o objetivo de fazer uma avaliação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO, em atendimento ao Requerimento nº 14, de 2007 – CDR, de autoria do Senador Jonas Pinheiro.
RESULTADO: APROVADO

ITEM DOIS - Requerimento nº 20, de 2007 - CDR
Requer, nos termos regimentais a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, a fim de discutir os Fundos Constitucionais da Região Norte - FNO e Nordeste – FNE, convidando os Presidentes do Banco do Nordeste, Dr. Roberto Smith e do Banco da Amazônia, Dr. Abidias José de Sousa Júnior.
Adendo: O Senador Antônio Carlos Valadares inclui a este Requerimento item que enfatize a questão do endividamento do setor rural nos referidos bancos.
Autoria: Senadores Sibá Machado e João Pedro.
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 11/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 351, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Senador JOÃO PEDRO
Relator “AD HOC”: Senador VALTER PEREIRA
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 01 – CDR e nº 02 - CDR

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 379, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, Estado do Piauí.
Autoria: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Relator: Senador INÁCIO ARRUDA
Relator “AD HOC”: Senador JOSÉ NERY
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 01 – CDR e nº 02 - CDR

ITEM Nº 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 395, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, Estado de Goiás.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA
Relator: Senador VALTER PEREIRA
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 01 – CDR e nº 02 - CDR

ITEM Nº 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 488, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Redenção, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Relator: Senador GIM ARGELLO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto

ITEM Nº 5 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 508, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Autoria: Senador GIM ARGELLO
Relator: Senador JOSÉ MARANHÃO
Relator “AD HOC”: Senador JOSÉ NERY
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 01 – CDR e nº 02 - CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 18/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 441, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso.
Autoria: Senador JAYME CAMPOS
Relator: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 458, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Relator: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 489, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Relator: Senador JOÃO PEDRO
Relator “Ad Hoc”: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exploração (ZPE) no Município de Breves, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Relator: Senador VALTER PEREIRA
Relator “Ad Hoc”: Senador GIM ARGELLO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 5 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Senadora MARISA SERRANO
Relatora: Senadora FÁTIMA CLEIDE
Relator “Ad Hoc”: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 6 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 362, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Altera o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para reduzir os encargos financeiros dos financiamentos concedidos.
Autoria: Senador EXPEDITO JÚNIOR
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Obs: Em reunião realizada no dia 11/10/07, foi concedida vista do Projeto ao Senador Valter Pereira.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com a emenda nº 01 – CDR.

ITEM Nº 7 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 457, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Relatora: Senadora MARISA SERRANO
Relator “ Ad Hoc”: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 8 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 361, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relatora: Senadora ROSALBA CIARLINI
Relator “Ad Hoc”: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR e nº 02 – CDR.

ITEM Nº 9 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 529, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Gurupi, no Estado do Tocantins
Autoria: Senadora KÁTIA ABREU
Relatora: Senadora MARISA SERRANO
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR e nº 02 – CDR.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 224, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Institui o Balanço Social Empresarial, autoriza a criação do Selo Empresa Responsável, altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA
Relator: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Relator “AD HOC”: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01 – CDR (Substitutivo).

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 560, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Autoria: Senador VALTER PEREIRA
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com a emenda nº 01 – CDR.

ITEM Nº 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 536, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Autoria: Senador ÁLVARO DIAS
Relator: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 381, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
Autoria: Senador JOSÉ MARANHÃO
Relator: Senador JOÃO PEDRO
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR e nº 02 – CDR.

ITEM Nº 5 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 515, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Castanhal, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Relatora: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Relator “AD HOC”: Senador JOÃO PEDRO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 6 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Autoria: Deputado ALEX CANZIANI
Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta e as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 11 e 12 da CCJ, pela aprovação da Emenda nº 9 da CCJ, na forma da subemenda que apresenta, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 10 da CCJ.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto e as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 11 e 12 da CCJ, aprovada a Emenda nº 9 da CCJ, na forma da subemenda nº 01 – CDR, aprovadas as Emendas de nºs 13,14,15,16,17,18 - CDR e a prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 10 da CCJ.

2ª PARTE

Discussão e Votação das emendas da Comissão ao PL nº 31, de 2007-CN, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, que serão apresentadas perante a Comissão Mista, de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Resultado: A Comissão aprova as Emendas de nº 01 - CDR: Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; Programa: 0757 – Gestão da Política de Integração Nacional, 4664 - Capacitação para o Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; Órgão: Ministério da Integração Nacional. Observação: Ação Existente no PPA.  Emenda nº 02 - CDR: Prodetur; Programa: 1166 – Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão, 10XO – Participação da União na Implantação do Prodetur Nacional; Órgão: Ministério do Turismo. Observação: Ação Existente no PPA. Emenda nº 03 - CDR: Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística; Programa: 1166 – Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão, 10V0 – Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística; Órgão: Ministério do Turismo. Observação: Ação Existente no PPA. Emenda nº 04 - CDR: Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO; Programa: 1025 – Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO, 6424 – Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais. Órgão: Ministério da Integração Nacional. Observação: Ação Existente no PPA. Emenda nº 05 - CDR: Promoção de Eventos Do Turismo; Programa: 1166 – Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão, 4620 – Promoção de Eventos para a Divulgação do Turismo Interno. Órgão: Ministério do Turismo. Observação: Ação Existente no PPA. 

Requerimento Aprovado:
Requerimento nº 21, de 2007 - CDR
Requer, nos termos do inciso II do artigo 336 do Regimento Interno do Senado,  que seja submetido à deliberação do Plenário o pedido de inclusão, em Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003, que “Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo”.
Autoria: Senadores Antônio Carlos Valadares.

X - COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 03/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de tratar do tema: Logística e Infra-Estrutura de Transportes para o Escoamento da Safra Agropecuária no Brasil, em cumprimento ao Requerimento nº 16, de 2007 - CRA, aprovado em 8.8.2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, com adendo do Senador Osmar Dias, com a presença dos seguintes convidados:
Sr. Luiz Antônio Fayet - Consultor de Infra-Estrutura da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
Sr. João Aparício dos Reis Costa - Coordenador – Geral de Logística do Departamento de Desempenho Operacional da Secretaria Especial dos Portos - SEP; 
Sr. Walneon Antônio de Oliveira – Gerente de Outorga e Afretamento da Navegação Interior da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; 
Sr. José Renato Ribas Fialho – Gerente Substituto de Desenvolvimento e Regulação da Navegação Interior da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ ; 
Sr. Michel Dib Tachy - Diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do DNIT; 
Sr. Sérgio Mendes – Diretor-Geral da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais – ANEC.
Autora: Senadora Kátia Abreu, com adendo do Senador Osmar Dias.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença do Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP, Dr. Altemir Gregolim, com a finalidade de tratar sobre as políticas da Secretaria, bem como orçamento e planejamento 2008/2011, em cumprimento ao Requerimento nº 19, de 2007 – CRA, aprovado em 19.9.2007,  de autoria do Senador Neuto de Conto, com adendo da Senadora Kátia Abreu e do Senador Flexa Ribeiro, com a participação dos seguintes convidados:
Sra. Miyuki Hyashida - Presidente da Comissão Nacional de Piscicultura da CNA;
Sr. Fernando Ferreira – Presidente do Conselho Nacional de Pesca (CONEPE);
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO DO DIA)

AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de discutir sobre o Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER, em cumprimento ao Requerimento nº 22, de 2007 – CRA, aprovado em 19.09.2007, de autoria do Senador Neuto de Conto, com a presença dos seguintes convidados:
Sr. José Silva Soares – Presidente da Associação Brasileira de Extensão Rural - ASBRAER;
Sr. Argileu Martins da Silva – Diretor do Departamento Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – DATER/SAF/MDA; 
Sr. Luis Cláudio Macedo – Vice-Presidente da ASBRAER e Diretor-Rural da EMATER-RN.
Autor: Senador Neuto de Conto.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 – EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO DO DIA)

EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA  AO PL Nº 31/2007-CN, PLANO PLURIANUAL (PPA) 2008-2011
Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	PROGRAMA /AÇÃO/AUTOR	VALOR (R$1,00)	

01	
MAPA	6003- Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
- Aquisição de Patrulha Agrícola e Equipamentos Mecânicos
sEN. pAULO pAIM	
800.000.000,00	

02	
MAPA	0357- Segurança da Sanidade na Agropecuária
- Erradicação da Febre Aftosa
SEN. FLEXA RIBEIRO	
628.386.000,00	

03	
mda	1116- Crédito Fundiário
Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários – Combate à Pobreza Rural
SEM. ROMERO JUCÁ	
854.271.549,00	

04	
mapa	6003- Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
- Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário
SEM. ROMERO JUCÁ	
600.000.000,00	

05	
MDA	0351- Agricultura Familiar PRONAF
- Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA
SEN. FLEXA RIBEIRO, SEN. SIBÁ MACHADO
	
2.000.000.000,00

REUNIÃO REALIZADA EM 30/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 304, DE 2007 (Não Terminativo)
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para afastar a incidência do ITR sobre as áreas rurais preservadas além do exigido para reserva legal
AUTORA: Senadora Serys Slhessarenko
RELATOR: Senador Osmar Dias
RELATÓRIO: Pela Aprovação.
RESULTADO: Aprovado. Encaminhado à CAE, em decisão terminativa.

ITEM 2- AVISO nº 27, DE 2006 (Não Terminativo)
Encaminha recomendação proferida por aquela Corte de Contas, quando da elaboração do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República - exercício de 2005, de seguinte teor "à Presidência do Congresso Nacional que atente para a previsão, na Lei Orçamentária Anual, do mínimo de 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste, em cumprimento ao inciso I do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
AUTOR: Presidente do Tribunal de Contas da União
RELATOR: Senador Jonas Pinheiro
RELATÓRIO: Seja oficiado ao Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Relator-Geral, bem como ao Relator do Setor de Agricultura do Orçamento de 2008; e solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Integração Nacional informações e explicações sobre o não cumprimento do art. 42, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
RESULTADO: Aprovado. Será encaminhado à SGM.

ITEM 3 - OFÍCIO Nº 560, DE 2007/CMO
AUTORA: COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
Encaminha, cópia do ofício nº 738/2007/SE/MAPA, de 27/09/2007, de autoria do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Sr. Silas Brasileiro, solicitando, nos termos do inciso II do art. 62 da LDO 2007, autorização para que seja alterada, na forma proposta no referido ofício, a modalidade de aplicação de parte da dotação aprovada na emenda nº 60120004, apresentada por essa Comissão ao Projeto de Lei nº 15/2007-CN (PLOA para 2007). 
AUTOR: Senador José Maranhão – Presidente da CMO
RESULTADO: A Comissão deliberou pela nulidade da solicitação.

ITEM 4 - REQUERIMENTO Nº 24 , de 2007-CRA 
Requerem sejam convidados o Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro; o Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel; o Advogado-Geral da União, Sr. José Antônio Dias Toffoli e o Presidente do INCRA, Sr. Rolf Hackbart, a comparecerem em audiência a ser realizada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prestarem esclarecimentos sobre os investimentos de grupos estrangeiros na compra de terras brasileiras. 
AUTORES: Senadores Renato Casagrande e Antônio Carlos Valadares.
RESULTADO: Aprovado. 

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 03/10/2007

ITEM 1 - REQUERIMENTO nº 17, de 2007 – CRA-BIO  
REQUER NOS TERMOS DO ART. 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR AS PERSPECTIVAS DE CO-GERAÇÃO DE ENERGIA NAS USINAS DE AÇÚCAR E ETANOL. 
AUTOR: Senador João Tenório
RESULTADO: Aprovado. 

ITEM 2 - REQUERIMENTO nº 18, de 2007 – CRA-BIO
REQUER NOS TERMOS DO ART. 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA REALIZADA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR ASPECTOS RELACIONADOS AO MERCADO DE ETANOL: A VELOCIDADE DO AUMENTO DA OFERTA, O COMPORTAMENTO DA DEMANDA E AS PERSPECTIVAS PARA O FUTURO DO SETOR, COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS:
SR. PLÍNIO MÁRIO NASTARI - PRESIDENTE DA DATAGRO;
SR. MARCOS SAWAYA JANK - PRESIDENTE DA UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-ÁÇÚCAR - UNICA;  
SR. HENRY JOSEPH – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ENERGIA E MEIO AMBIENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ANFAVEA. 
AUTOR: Senador João Tenório
RESULTADO: Aprovado, com adendo do Senador Neuto de Conto e Senador João Pedro, no sentido de convidar o Presidente da CONTAG, representante da EMBRAPA e o Coordenador do Núcleo de Apoio a Projetos de Energias Renováveis da UFPE. 

REUNIÃO REALIZADA EM 18/10/2007

ITEM ÚNICO - Audiência Pública, em cumprimento ao Requerimento nº 18, de 2007 – CRA-BIO, de autoria do Senador João Tenório, com adendo do Senador Neuto de Conto, aprovado em reunião de 3/10/2007, com a finalidade de discutir aspectos relacionados ao mercado de etanol: A velocidade do aumento da oferta, o comportamento da demanda e as perspectivas para o futuro do setor, com as presenças dos seguintes convidados: 
Sr. Antônio de Pádua Rodrigues – Diretor-Técnico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – ÚNICA;
Sr. Henry Joseph – Presidente da Comissão de Energia e Meio Ambiente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA;
Sr. José Eurípedes da Silva – Chefe-Adjunto de Comunicação e Negócios da Embrapa.
RESULTADO: REALIZADA

XI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 03/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: “DEBATER POLÍTICAS E PROGRAMAS RELACIONADOS À ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, POR OCASIÃO DA “SEMANA NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - 2007”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES FLÁVIO ARNS E AUGUSTO BOTELHO
CONVIDADOS
JOE CARLO VIANA VALLE
Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social – SECIS do Ministério da Ciência e Tecnologia
NELSON SIMÕES DA SILVA
Diretor Geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP 
LUIZ FERNANDO SCHETTINO
Subsecretário da Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa – SCUP do Ministério da Ciência e Tecnologia
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/10/2007 – EXTRAORDINÁRIA-

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: DEBATER AS PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELEMARKETING, EXPRESSAS NO PLS 243 DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE TELEMARKETING, COÍBE ABUSOS E FRAUDES NESSES SERVIÇOS E IMPLEMENTA O REGISTRO NACIONAL DE CHAMADAS” E PLS 123 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE BENS OU SERVIÇOS E A SOLICITAÇÃO DE DONATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE POR MEIO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS”, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR RENATO CASAGRANDE
AUTORIA DO PLS 243/04: SENADORA ROSEANA SARNEY
AUTORIA DO PLS 123/07: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
CONVIDADOS
JARBAS JOSÉ VALENTE
Superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
TOPÁZIO SILVEIRA NETO
Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT
MARIA BEATRIZ CORRÊA SALLES
Coordenadora de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça
MARCOS DIEGUES
Gerente Jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA

ITEM ÚNICO - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 080, DE 2007
“DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FNDCT; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 719, DE 31 DE JULHO DE 1969, E A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL E PELA REJEIÇAO DAS EMENDAS NºS 01 A 05 APRESENTADAS
OBS.1: NO PRAZO REGIMENTAL, FORAM OFERECIDAS PERANTE A CCJ, 05 (CINCO) EMENDAS AO PROJETO PELOS SENADORES CRISTOVAM BUARQUE (Nº 01, 02, 03 E 05-PLEN) E INÁCIO ARRUDA (Nº 04-PLEN)
OBS.2: A MATÉRIA TRAMITA SIMULTANEAMENTE NESTA COMISSÃO, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA E NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 375, E ART. 122, INCISO II, "B", DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 24/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: DEBATER ALTERNATIVAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
CONVIDADOS
FRANKLIN DE SOUZA MARTINS
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA 
Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações
PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO
Membro do Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
ABERT
FLÁVIO LARA RESENDE
Diretor Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA

EXTRA-PAUTA

ITEM ÚNICO - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº. 28, DE 2007 – CCT
“NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT, PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 2007 – 2010 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, PARA A QUAL CONVIDO O EXMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DR. SERGIO MACHADO REZENDE.”
AUTORIA: SENADORES IDELI SALVATTI, RENATO CASAGRANDE E ROMEU TUMA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 25/10/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DFESA NACIONAL

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROGRAMA NUCLEAR DA MARINHA, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 45, DE 2007–CRE E REQUERIMENTO Nº 16, DE 2007–CCT, AMBOS DE AUTORIA DOS SENADORES AUGUSTO BOTELHO E MARCELO CRIVELLA.
CONVIDADO: ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JÚLIO SOARES DE MOURA NETO, COMANDANTE DA MARINHA
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 31/10/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 269, DE 2006
“ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DE SEGREDOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS, INDUSTRIAIS OU ESTRATÉGICOS.”
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
RESULTADO: APROVADO 

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, DE 2007
“ALTERA A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, COM VISTAS A ESTABELECER NOVAS CONDIÇÕES PARA O PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: SENADOR JARBAS VASCONCELOS
RELATORIA: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
RESULTADO: APROVADO 

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 247, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ÂNGELO - RADIOCOM FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTO ÂNGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 253, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO PUBLICIDADE MAGGI-PLAN LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE FARROUPILHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 280, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE SÃO MARCOS - ASCAMARCOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO MARCOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 288, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA "ESPERANÇA" DE ESPERANÇA DO SUL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ESPERANÇA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 276, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À RÁDIO COMUNITÁRIA SOCIEDADE FM DE MEDICILÂNDIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 311, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA ETELVINA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 - TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 281, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À LMG COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 - TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 313, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 250, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO IGAPÓ FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 251, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO MARUMBY LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 254, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO VALE DO IGUAÇU DO VERÊ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 257, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ECOLÓGICA, CULTURAL E ESPORTIVA DE CAMPO BONITO - PARANÁ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMPO BONITO, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 262, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ITAIPULÂNDIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAIPULÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 239, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITUIUTABANA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL E SOCIAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 268, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA GRANDE GUARAPARI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 256, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 271, DE 2007

“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JUQUITIBÁ, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 279, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HOREB DE FERNANDO PRESTES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FERNANDO PRESTES, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 164, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 319, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SOCIEDADE RADIOFÔNICA CENTURY LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 305, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASTO - ASSOCIAÇÃO TOTÓ PORTO DE APOIO À CRIANÇA CARENTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GOIATINS, ESTADO DO TOCANTINS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 275, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ONG - ARTE CULTURA E MEIO AMBIENTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTANA DO IPANEMA, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 299, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO FM - ACRI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VOLTA REDONDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELLO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 204, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES E AMIGOS DE BOTUMIRIM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOTUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 310, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUPIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTÔNIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 306, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO NERCINO VALTER PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CURIMATÁ, ESTADO DO PIAUÍ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 29 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 282, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 30 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 312, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

 EXTRA-PAUTA
ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº. 30, DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 90, INCISO V, E 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, PARA TRATAR DAS POSSÍVEIS TECNOLOGIAS APLICADAS COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, POR MEIO ELETRÔNICO, MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, A FIM DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 521, DE 2007. PARA TANTO, INDICA-SE COMO CONVIDADOS AS SEGUINTES PESSOAS: DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA; PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS - ALANAC; PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - FEBRAFARMA; PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - ABIFARMA.”
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº. 31, DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A JORNALISTA TERESA CRUVINEL – PRESIDENTE DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) , SENHOR EVANDRO GUIMARÃES – DIRETOR DA ABERT E SENHOR ALEXANDRE ANNENBERG – PRESIDENTE DA ABTA, HÉLIO COSTA – MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES E FRANKLIN MARTINS – MINISTRO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº. 29, DE 2005, QUE ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 8.977/1995, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO.”
AUTORIA: SENADOR ANTÔNIO CARLOS JÚNIOR
RESULTADO: APROVADO